Arneiroz · 19 de agosto de 2021
LEI N 039/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 039/2021
LEI N039/2021
ARNEIROZ-CE, 17 DE AGOSTO DE 2021.
EMENTA: SOLICITA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA “CASA MELHOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Solicita ao Poder Legislativo Municipal a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do Corrente exercício no valor de R$30.000,00(Trinta mil reais), com a seguinte classificação para Manutenção do Programa Casa Melhor:
ÓRGÃO: 13–SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13.13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0137 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
PROJETO: 1.027–MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CASA MELOR
Dotação orçamentária: 08.244.0137.1.027.0001
Natureza da despesa: 3.3.90.32.00
R$30.000,00(Trinta mil reais).
Art.2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através da anulação da seguinte dotação orçamentária, abaixo:
Dotação orçamentária
Natureza
Valor em R$
08.244.0137.2.019.0001 (Secretaria de Municipal de Assistência Social)
3.3.90.36.00
(Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física)
R$ 30.000,00
Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO ás presentes despesas.
Art.6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 17 DE AGOSTO DE 2021.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE