Arneiroz · 8 de abril de 2026
PORTARIA Nº 47/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PORTARIA Nº 47/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
PORTARIA Nº 47/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
O Prefeito Municipal de Arneiroz, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe conferidas por lei e com fulcro no artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arneiroz,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os membros abaixo para compor a Comissão Gestora dos rateios em favor dos profissionais do magistério dos recursos extraordinários provenientes de precatório do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Magistério – FUNDEF (Proc. 0023870-09.2004.4.05.8100 – PRC 178385-CE), nos termos da lei municipal nº 071/2023:
MEMBROS TITULARES REPRESENTANDO A GESTÃO MUNICIPAL:
– Francisca Francileuda de Lima
– Zulmira Alves de Oliveira
MEMBROS TITULARES REPRESENTANDO OS BENFICIÁRIOS:
– Roxigerio Tertuliano de Melo
– Maria Vanuza de Araújo Lô
Art. 2º. Fica a Secretária Geral da Controladoria, Francisca Francileuda de Lima, designada Presidente da Comissão de que trata o art. 1º. Art.
Art. 3º. Compete a Comissão Gestora, nos termos da lei municipal nº 071/2023:
I- O levantamento dos beneficiários;
II - Apuração das cargas horárias;
III – Divulgação das listas;
IV – Decidir sobre eventual impugnação;
V - Validação dos valores devidos a cada beneficiário.
VI - Outras obrigações se fizerem necessárias para concretização dos rateios.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, 06 de abril de 2026.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE