Arneiroz · 8 de abril de 2026
LEI Nº 018/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 018/2026.
LEI Nº 018/2026.
ARNEIROZ-CE 06 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1°- Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), com a seguinte classificação a seguir:
COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE
ÓRGÃO: 05- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0505 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE
FUNÇÃO: 04 -- ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 -- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0037 -- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJETO: 2.005 -- COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE
Dotação Orçamentária: 04.122.0037.2.005.0000
Natureza da Despesa: 3.3.90.93.00 (Indenizações e Restituições)
Fonte de Recursos: 1.500.0000.00 – Recursos não vinculados de impostos
R$ 500,00 (Quinhentos reais)
Art. 2°- Os recursos necessários para a abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3°- Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º- Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através deanulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
04.122.0037.2.002.0000 – COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO E VICE
ELEMENTO DE DESPESAS
3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
VALOR
R$ 500,00 (Quinhentos reais)
FONTE DE RECURSOS
1.500.0000.00 – Recursos não vinculados de impostos
Art. 5°- Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 06 de abril de 2026.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE