Arneiroz · 16 de março de 2022
LEI N 010/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 010/2022
LEI N 010/2022
ARNEIROZ, 14 DE MARÇO DE 2022.
EMENTA: SOLICITA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CASA MELHOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 30.000,00(Trinta mil reais), com a seguinte classificação a seguir;
ÓRGÃO: 13–SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13.13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 16 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 482 – ASISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0351 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
PROJETO: 1.027– PROGRAMA CASA MELHOR
Dotação orçamentária: 16.482.0351.1.027
Natureza da despesa: 3.3.90.48.00
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Art.2° Os recursos necessários para à abertura deste créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através da anulação da seguinte dotação orçamentária, abaixo:
Dotação orçamentária
Natureza
Valor em R$
16.482.0351.1.027 – PROGRAMA CASA MELHOR
4.4.90.51.00
(Obras e Instalações)
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO ás presentes despesas.
Art.6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 14 DE MARÇO DE 2022.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE