Arneiroz · 25 de fevereiro de 2026
LEI Nº 012/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 012/2026.
LEI Nº 012/2026.
ARNEIROZ-CE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR DO DUODÉCIMO A SER TRANSFERIDO AO PODER LEGISLATIVO, A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2026, PARA ATENDER ÀS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o valor do duodécimo a ser transferido ao Poder Legislativo no decorrer do ano de 2026 em R$ 24.000,00(vinte e quatro mil reais).
Art. 2º. Fica autorizado a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) na seguinte categoria de programação e natureza das despesas:
Programação: 01.031.0001.2.001.0000 – coordenação e funcionamento do legislativo municipal
Natureza da despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica: R$ 24.000,00
Art. 3°. Para cobertura do crédito citado nos artigos acima desta lei, fica anulado da seguinte programação e natureza de despesa:
Programação: 01.122.0037.2.005.0000 – Coordenação e funcionamento da Secretaria Municipal de Administração e Transporte
Natureza da despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica: R$ 24.000,00
Art. 4°. Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei do Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 5°. Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retrativos a 01 de janeiro de 2026.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 24 de fevereiro de 2026.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE