Arneiroz · 11 de setembro de 2025
LEI Nº056/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº056/2025.
LEI Nº056/2025.
ARNEIROZ-CE, 10 de setembro de 2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECOMPOSIÇÃO DE APRENDIZAGEM EM LEITURA, INTERPRETAÇÃO TEXTUAL E MATEMÁTICA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Recomposição de Aprendizagem em Leitura, Interpretação Textual e Matemática no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Arneiroz, com a finalidade de promover ações pedagógicas sistemáticas para corrigir defasagens de aprendizagem e garantir o direito à educação de qualidade.
Art. 2º. O Programa tem como público-alvo os estudantes matriculados:
I - No 1º e 2º anos do Ensino Fundamental (Ciclo de Alfabetização);
II - Do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
III - No 8º e 9º anos do Ensino Fundamental.
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação, implementação e monitoramento do Programa, em articulação com as unidades escolares da rede municipal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º. São princípios do Programa:
I - A garantia do direito à aprendizagem como elemento estruturante para trajetórias escolares bem-sucedidas;
II - A promoção da equidade educacional, considerando aspectos socioeconômicos, étnicos, raciais e de gênero;
III - O respeito aos diferentes ritmos e estilos de aprendizagem;
IV - O pluralismo de métodos pedagógicos;
Art. 5º. Constituem diretrizes do Programa:
I - A realização de diagnósticos periódicos para identificação dos níveis de aprendizagem;
II - O agrupamento de estudantes por níveis de desempenho;
III - A aplicação de metodologias lúdicas e diversificadas;
IV - O acompanhamento contínuo da evolução dos estudantes;
V - A integração com as famílias e a comunidade escolar.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 6º. São objetivos do Programa:
I - Realizar ações pedagógicas sistemáticas de recomposição da aprendizagem em leitura e matemática;
II - Promover a alfabetização na idade adequada;
III - desenvolver competências em leitura, interpretação textual e resolução de problemas matemáticos;
IV - Reduzir as desigualdades de aprendizagem entre os estudantes.
CAPÍTULO IV
DA METODOLOGIA E ESTRUTURA
Art. 7º A metodologia do Programa baseará se em:
I - Avaliações diagnósticas padronizadas utilizando os resultados do AVALIA ARNEIROZ, CNCA e AVALIE.CE;
II - Agrupamento de estudantes em dois níveis:
a) Nível 1 - Defasagem/Muito Crítico: estudantes com dificuldades básicas em reconhecimento de letras, números e operações elementares;
b) Nível 2 - Aprendizado Intermediário/Crítico: estudantes que leem e realizam operações com dificuldade.
Art. 8º A estrutura dos encontros obedecerá às seguintes especificações:
I - Frequência: 03 aulas semanais para leitura e 02 aulas para matemática;
II - Duração: 50 minutos por aula;
III - Horário: preferencialmente no contraturno ou como aceleração paralela no turno regular;
IV - Metodologia: atividades lúdicas, jogos pedagógicos, leitura guiada, produção textual orientada e resolução de situações-problema contextualizadas.
Art. 9º. Os recursos didáticos incluirão:
I - Jogos educativos de leitura e matemática;
II - Textos curtos e variados;
III - Cadernos de atividades específicas;
IV - Materiais manipulativos (ábacos, blocos lógicos);
V - Materiais recicláveis e recursos visuais;
VI - Recursos tecnológicos educacionais.
CAPÍTULO V
DOS PROFISSIONAIS E BOLSISTAS
Art. 10. Poderão atuar no Programa:
I - Bolsistas selecionados pela Secretaria Municipal de Educação que tenham concluído o Ensino Médio e sejam graduandos;
II - Outros profissionais da educação designados pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os bolsistas de que trata o inciso I deverão:
I - Ter concluído o Ensino Médio;
II - Participar de formação inicial;
III - atuar sob supervisão pedagógica de profissional habilitado.
IV- Está matriculado em curso de nível superior;
Art. 11. Os profissionais e bolsistas do Programa receberão:
I - Formação continuada específica em recomposição de aprendizagens;
II - Acompanhamento pedagógico contínuo;
III - materiais de apoio e orientações metodológicas;
Art. 12. O Programa de Valorização e Incentivo à Recomposição de Aprendizagens, poderá conceder:
I - Certificados de reconhecimento;
II - Auxílio financeiro para bolsistas que trata o art. 10, inciso I;
§1º. O auxílio financeiro que trata o presente artigo será no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
§ 2º A concessão das bolsas fica condicionada a:
I -- Cumprimento de carga horária semanal de até 10 (dez) horas;
II- Avaliação de desempenho satisfatória.
Art. 13. As bolsas de que trata esta Lei:
I - Não configuram vínculo empregatício com o Município;
II - Têm caráter educacional e de auxílio financeiro;
III - Não geram direitos trabalhistas ou previdenciários;
IV - São incompatíveis com o exercício de cargo público municipal na área da educação.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 14. O monitoramento do Programa será realizado através de:
I -- Avaliações externas do ciclo do CNCA e AVALIE.CE;
II - Aplicação do AVALIA ARNEIROZ ao final do ano letivo;
III - Relatórios semestrais das unidades escolares.
Art. 15. Fica instituído o Sistema Municipal de Monitoramento da Recomposição de Aprendizagens, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, com as seguintes atribuições:
I - Sistematizar dados e resultados;
II - Elaborar relatórios de acompanhamento;
III - Propor ajustes metodológicos;
IV - Divulgar boas práticas.
Art. 16. As escolas deverão manter registros detalhados da evolução dos estudantes, incluindo:
I - Fichas individuais de acompanhamento;
II - Portfólios de atividades desenvolvidas;
III - Relatórios de progresso semestral;
Art. 17. A supervisão pedagógica dos bolsistas será exercida por:
I - Coordenador pedagógico da unidade escolar onde atua o bolsista;
II - Pedagogo da Secretaria Municipal de Educação designado para acompanhamento;
§ 1º A supervisão compreenderá:
I - Orientação pedagógica contínua;
II - Avaliação mensal do desempenho;
III - relatório trimestral de acompanhamento.
Art. 18. Fica criado o Comitê Municipal de Recomposição de Aprendizagens, com as seguintes atribuições:
I - Acompanhar a execução do Programa;
II - Avaliar resultados e propor ajustes;
III - Aprovar planos de formação para bolsistas e supervisores;
IV - Deliberar sobre questões operacionais do Programa.
§ 1º O Comitê será composto por:
I - Secretário Municipal de Educação, que o presidirá;
II - 2 (dois) coordenadores pedagógicos;
§ 2º O Comitê reunir-se-á bimestralmente e sempre que convocado pelo presidente.
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 19. O Município de Arneiroz poderá firmar parcerias e convênios com:
I - Governo do Estado do Ceará;
II - Ministério da Educação;
III - Universidades e institutos de pesquisa;
IV - Organizações da sociedade civil;
V - Outros municípios para intercâmbio de experiências.
Art. 20. Fica autorizada a adesão aos programas federais e estaduais correlatos, especialmente:
I - Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II - Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens;
III - programas estaduais de alfabetização e recomposição.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de:
I - Dotações próprias do orçamento municipal;
II - Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb;
III - transferências voluntárias da União e do Estado;
IV - Convênios e parcerias;
V - Outras fontes de financiamento.
Art. 22. O Programa que trata esta lei será implementado nas escolas da rede municipal de ensino, de acordo com as necessidades identificadas e disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 10 DE SETEMBRO DE 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal De Arneiroz-CE