Arneiroz · 29 de março de 2023
LEI Nº 027/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 027/2023
LEI Nº 027/2023
ARNEIROZ-CE, 27 DE MARÇO DE 2023
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 03/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº 03/2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Colegiado, órgão máximo de deliberação do Conselho, é constituído de 12(doze) conselheiras titulares e suas suplentes, sendo seis (6) representantes do Poder Público, com suas suplentes e seis (6) da Sociedade Civil, com suas suplentes. Todas terão mandados de quatro (4) anos, permitida uma recondução.
§ 1º. Terá representação no Conselho com indicação pelo Poder Público Municipal:
a) Secretaria de Assistência Social;
b) Secretaria de Administração;
c) Secretaria de Saúde;
d) Secretaria de Educação;
e) Câmara Municipal de Arneiroz;
f) Procuradoria da mulher da Câmara Municipal;
§ 2º. As representantes da Sociedade Civil, e três suplentes, serão selecionadas dentre aquelas que tenham envolvimento com as questões de gênero, seja pela militância, seja pela produção de estudos e pesquisas, seja pela atuação relevante em relação aos direitos das mulheres e ou por terem liderança na comunidade, por uma Comissão composta para este fim pelo Colegiado.
§ 3º. O processo seletivo acima referido será aberto a todas as entidades e/ou grupos de mulheres que tenham objetivos relacionados às políticas de gêneros, ou mulheres que exercerem liderança na comunidade, devendo as vagas ser preenchidas a partir de critérios objetivos previamente definidos em edital expedido pelo Conselho Municipal.
§ 4º. A função de Conselheira não será remunerada, mas, será considerado serviço público relevante.
§5º. A nomeação dos membros do conselho será efetuada por decreto municipal.” N.R
Art. 2º. Esta lei possui efeito na data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário após a entrada em vigor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 27 DE MARÇO DE 2023.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE