GABINETE DO PREFEITO E VICE · 21 de setembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 02 DE JULHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 02 DE JULHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no uso de suas atribuições legais, PROPÕE:
Art. 1º Ficam reconhecidas como criadas desde o inicio de sua fundação, bem como ficam mantidas as Unidades de Ensino listadas abaixo, desde as respectivas fundações das mesmas:
ESCOLAS
LOCALIZAÇÃO
CRECHE – CRIANÇA FELIZ
Av. Duque de Caxias – Bairro Arneirozinho
EEIF – SÃO PEDRO
Olho D’água do Condadú
EEIF – SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Distrito – Novo Horizonte
EEIF – FRANCISCO ELIAS DE ANDRADE
Distrito – Planalto
EEIF – JOÃO EVANGELISTA
Localidade Campo Preto
EEIF – JOÃO MONTEIRO
Distrito de Cachoeira de Fora
EEIF – MARIO DA SILVA
Assentamento Mucuim - I
Art. 2ºA escola se destina a oferecer ensino de Educação Básica, visando o atendimento a alunos das respectivas localidades e seus arredores.
Art. 3ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com entidades públicas ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e financeiros para as Escolas, criadas e mantidas através desta lei.
Art. 4ºEsta Lei tem seus efeitos retroativos a data da fundação das referidas escolas, para todos os fins e direitos, visando convalidar estudos e ações já implementadas nas Unidades de Ensino.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 02 de Julho de 2015.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz- CE