Arneiroz · 11 de abril de 2025
LEI Nº023/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº023/2025
LEI Nº023/2025
ARNEIROZ-CE, 09 de ABRIL de 2025.
ALTERA A LEI Nº. 45/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei nº. 45/2023, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de Arneiroz, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – Fica acrescida a alínea “e” ao inciso II do art. 4º, com a seguinte redação:
Art. 4º ...
(...)
II – GESTÃO BUROCRÁTICA
a. Secretaria Municipal de Finanças;
b. Secretaria Municipal de Administração e Transporte;
c. Órgão Central do Sistema de Controle Interno;
d. Procuradoria Geral do Município;
e. Ouvidoria Geral do Município;
II – Fica revogado o Art. 25:
Art. 25- (Revogado)
III – Ficam acrescidos a Seção IV e os artigos 28-A e 28-B, com a seguinte redação:
Art. 28-A. Fica criada a Ouvidoria Geral, na estrutura administrativa da Prefeitura de Arneiroz, como órgão autônomo de controle da administração pública, para defesa dos direitos e interesses dos cidadãos, quanto à atuação do Poder Executivo Municipal.
§ 1º- Compete à Ouvidoria Geral:
I - Organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados em encaminhar suas reclamações e denúncias;
II - Receber e apurar a procedência das reclamações ou denúncias que lhe forem dirigidas;
III - recomendar a anulação ou correção de atos contrários à lei ou às regras da boa administração, representando, quando necessário, aos órgãos superiores competentes;
IV - Sugerir medidas de aprimoramento da organização e das atividades da Administração Pública Municipal.
§ 2º- A Ouvidoria Geral terá acesso a quaisquer documentos da Administração Pública Municipal, podendo requisitá-los para exame e posterior devolução.
§3º- A Ouvidoria Geral é um órgão de interlocução entre o Poder Executivo Municipal e a sociedade, constituindo-se um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informações, reclamações, sugestões e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade
Art. 28-B. A Ouvidoria Geral do Município terá na sua estrutura organizacional, os seguintes cargos:
I – Ouvidor Geral do Município de Arneiroz: Cargo com status de Secretário, o qual responderá como titular da Ouvidoria Geral do Município de Arneiroz, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
II – Secretário Executivo: Cargo de apoio ao Ouvidor Geral, de livre nomeação e exoneração, competindo-lhe:
a) – Prestar apoio direto ao Ouvidor Geral no planejamento, coordenação, execução e acompanhamento das atividades da Ouvidoria;
b) – Receber, registrar, classificar e encaminhar, por meio físico ou eletrônico, as manifestações recebidas (reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações);
c) – Auxiliar na interlocução com os órgãos e entidades da Administração Municipal, solicitando informações e acompanhando as providências adotadas diante das manifestações recebidas;
d) – Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Ouvidor Geral, no âmbito de sua competência.
IV – Fica acrescido o art. 40-A à Lei nº 45/2023, com a seguinte redação:
Art. 40-A. Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, o cargo de Secretário Executivo, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Compete ao Secretário Executivo da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos:
I – Prestar assistência direta ao Secretário da Pasta no desempenho de suas funções administrativas, técnicas e institucionais;
II - Acompanhar o planejamento e execução dos serviços de limpeza urbana na sede do Município e nos distritos;
III - Acompanhar os serviços de manutenção e conservação dos órgãos públicos, vias urbanas e poços artesianos:
IV - Supervisionar a execução das obras de infraestrutura;
V - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário ou Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º. Fica alterado o art. 47 da Lei 45/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação, diante das alterações:
Art. 47. A Estrutura dos órgãos municipais que fazem parte da Administração Direta, conforme disposto no Art. 2º é composta da seguinte forma:
Atividades Meio
I - Gabinete do Prefeito
Chefe de Gabinete
Assessor Gabinete
Secretária Executiva
II – Gabinete do Vice-Prefeito
Assessor Gabinete
III. Procuradoria Geral do Município
Procurador Geral
Procurador Geral Adjunto
Assessor
IV – Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Controlador
Assessor
V- Secretaria de Finanças
Secretário (a)
Assessor
Departamento Financeiro (Tesouraria)
Departamento de Tributos (Arrecadação e Fiscalização)
Divisão de Contabilidade Geral e Fundos Especiais (FMS, FMAS, FME e FUNDEB)
VI-Secretaria de Administração e Transporte
Secretário (a)
Assessor
Departamento de Informação e Estatística
Departamento de Administração Geral
Departamento de Pessoal
Departamento de Almoxarifado e Patrimonio
Departamento de Transporte
Setor de Licitação e Contratos
Departamento da Guarda Municipal
VII – Ouvidoria Geral do Município de Arneiroz
Ouvidor Geral
Secretário executivo
Atividades–Fim
VIII Secretaria Municipal de Educação – Fundos da Educação
Secretário (a)
Assessor
Divisão de Educação Infantil.
Divisão de Educação de Jovens e Adultos e Fundamental
Divisão de ensino do PAIC
Departamento de Assistência ao Educando
Divisão de Reforço Escolar
Divisão de merenda escolar
Divisão de transporte escolar
IX - Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde.
Secretário(a)
Assessor
Diretor Técnico do Hospital Municipal
Diretor Administrativo do Hospital Municipal
Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
Divisão de Agentes de Endemias
Departamento do Programa de Saúde da Família
Divisão das Unidades de Saúde
Divisão do Numes
Divisão de Saúde Bucal
X - Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social.
Secretário(a)
Assessor
Departamento de Proteção Social Básica
Divisão de Orientação e Apoio Sociofamiliar
Divisão do CRAS
Departamento de Fortalecimento Comunitário e Cidadania
Divisão de Assistência à Família e ao Idoso
Divisão de fomento ao trabalho e empreendedorismo
Departamento de Gestão de Benefícios Assistenciais e Sociais
Divisão de Transferência de Renda
Divisão de Benefícios
Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres
XI - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Secretário(a)
Secretário Executivo
Assessor
Departamento de Obras Públicas
Divisão de Projetos e Obras Públicas
Departamento de Manutenção e Serviços Públicos
Divisão de Manutenção dos Equipamentos Públicos
Divisão de Iluminação e Limpeza Pública
XII – Secretaria de Municipal de Agricultura, Pesca e Recursos Hídricos
Secretário (a)
Departamento de Agronegócio
Divisão de Fomento à Produção Rural
Divisão de assistência Técnica
XIII – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal
Secretário(a)
Departamento de Meio Ambiente
Autarquia Municipal de Meio Ambiente
Departamento Municipal de Proteção animal
XIV – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Secretário(a)
Departamento de Manutenção do Patrimônio Histórico do Município
Divisão de Biblioteca e Arquivo Público;
Divisão de Pesquisa, Preservação e Divulgação Histórica;
Divisão de eventos, feiras e exposições
Departamento de promoção de atividades turísticas;
XV – Secretaria de Juventude e Desporto
Secretário (a)
Departamento de esporte e lazer;
Divisão de Promoção de Eventos Esportivos;
Divisão de administração e conservação das Quadras de Esporte e outros equipamentos esportivos;
Art. 3º. Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 45/2023, que passa a constar com os seguintes cargos e vencimentos:
I - Substituição do cargo de Ouvidor por Ouvidor-Geral, com a seguinte redação:
Ouvidor Geral
ARN 28
01
R$ 4.032,60
II- Ficam acrescidos os seguintes cargos:
Secretário Executivo da Ouvidoria
ARN 33
01
R$ 1.540,72
Secretário Executivo da Secretaria de Infraestrutura
ARN 28
01
R$ 2.795,11
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 09 de abril de 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE