Arneiroz · 15 de outubro de 2025
LEI N.º 064/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N.º 064/2025.
LEI N.º 064/2025.
ARNEIROZ-CE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
ATUALIZA A LEI MUNICIPAL N° 26/2025, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE PRÊMIOS AOS ALUNOS COM MELHORES RESULTADOS NO SPAECE (SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO CEARÁ) E AOS RESPECTIVOS PROFESSORES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica instituído o Prêmio denominado "Aluno Destaque Arneiroz" e a “Gratificação de Mérito Educacional”, com objetivo de reconhecer o mérito de alunos e professores da rede pública de ensino que alcançarem os melhores resultados no SPAECE (Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará), em cada edição anual.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os prêmios no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) a cada um dos seguintes alunos:
I – Dois alunos da rede que obtiverem os melhores resultados em maiores proficiências no SPAECE ALFA do 2° Ano, para as edições da avaliação que utilizem apenas prova de língua portuguesa;
II – Dois alunos da rede que obtiverem os melhores resultados em maiores proficiências no SPAECE ALFA do 2° Ano, um aluno em língua portuguesa e um aluno em matemática, para as edições da avaliação que utilizem provas de língua portuguesa e matemática;
III – Dois alunos da rede que obtiverem os melhores resultados em maiores proficiências no SPAECE do 5° Ano, um aluno em língua portuguesa e um aluno em matemática, para as edições da avaliação que utilizem provas de língua portuguesa e matemática;
IV – Dois alunos da rede que obtiverem os melhores resultados em maiores proficiências no SPAECE do 9° Ano, um aluno em língua portuguesa e um aluno em matemática, para as edições da avaliação que utilizem provas de língua portuguesa e matemática;
V – Dois alunos da rede estadual que obtiverem os melhores resultados em maiores proficiências no SPAECE do 3° Ano do ensino médio, um aluno em língua portuguesa e um aluno em matemática, para as edições da avaliação que utilizem provas de língua portuguesa e matemática;
Parágrafo único: Em caso de empate, terá preferência o aluno de maior idade.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Gratificação de Mérito Educacional no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) a cada um dos seguintes professores regentes:
I – Um professor do 2° Ano, que seja professor do aluno que obtiver o melhor resultado em maior proficiência no SPAECE ALFA do 2° Ano, para as edições da avaliação que utilizem apenas prova de língua portuguesa;
II – Professores do 2° Ano, que sejam professores dos alunos que obtiverem os melhores resultados em maiores proficiências no SPAECE ALFA do 2° Ano, um aluno em língua portuguesa e um aluno em matemática, para as edições da avaliação que utilizem provas de língua portuguesa e matemática, não sendo o prêmio cumulativo caso o professor dos componentes curriculares seja o mesmo;
III – Professores do 5° Ano, que sejam professores dos alunos que obtiverem os melhores resultados em maiores proficiências no SPAECE do 5° Ano, um aluno em língua portuguesa e um aluno em matemática, para as edições da avaliação que utilizem provas de língua portuguesa e matemática, não sendo o prêmio cumulativo caso o professor dos componentes curriculares seja o mesmo;
IV – Professores do 9° Ano, que sejam professores dos alunos que obtiverem os melhores resultados em maiores proficiências no SPAECE do 9° Ano, um aluno em língua portuguesa e um aluno em matemática, para as edições da avaliação que utilizem provas de língua portuguesa e matemática, não sendo o prêmio cumulativo caso o professor dos componentes curriculares seja o mesmo;
Parágrafo único.A Gratificação de Mérito Educacional de que trata este artigo constitui parcela de natureza remuneratória, de caráter transitório, vinculada exclusivamente ao desempenho do profissional na edição anual do SPAECE, e não se incorpora aos vencimentos para fins de cálculo de outras vantagens ou para a aposentadoria, não gerando direito adquirido à sua percepção contínua.
Art. 4°. Os prêmios de que trata esta Lei poderão ser pagos em parcela única ou parceladamente, a partir da divulgação oficial dos resultados do SPAECE.
Art. 5°. São objetivos dos prêmios estimular e valorizar as boas práticas pedagógicas dos professores da rede de ensino e o esforço dos resultados de aprendizagem dos alunos das escolas, incentivando a inovação pedagógica dentro do PPP da escola e a gestão de resultados.
Art. 6°. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
I – Os prêmios destinados aos alunos, previstos no art. 2° desta Lei, serão pagos com recursos próprios do Município, à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Educação do Município de Arneiroz;
II – As despesas decorrentes da concessão da Gratificação de Mérito Educacional de que trata esta Lei correrão por conta da dotação orçamentária destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir da edição do SPAECE de 2022.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 14 DE OUTUBRO DE 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE