Arneiroz · 28 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 71/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PORTARIA Nº 71/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 71/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
Designa servidora para exercer a função de profissional responsável pela realização da Escuta Especializada no âmbito do Município de Arneiroz/CE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO que a Escuta Especializada consiste em procedimento de entrevista realizado perante órgão da Rede de Proteção, limitado ao relato estritamente necessário à sua finalidade;
CONSIDERANDO que a Escuta Especializada possui finalidade protetiva e de atendimento, não se destinando à produção de prova para investigação ou responsabilização;
CONSIDERANDO que o depoimento especial constitui procedimento diverso, realizado perante autoridade policial ou judiciária, com finalidade de produção probatória;
CONSIDERANDO o dever de assegurar atendimento digno, privacidade, confidencialidade, proteção integral e prevenção da revitimização da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e fortalecer a atuação da Rede de Proteção no Município de Arneiroz/CE,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora MARIA KEILIANY FEITOSA para exercer a função de profissional responsável pela realização da Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, no âmbito do Município de Arneiroz/CE.
Art. 2º. A Escuta Especializada será realizada exclusivamente com finalidade protetiva, assistencial e de atendimento, visando ao acolhimento, acompanhamento e encaminhamento da criança ou do adolescente à Rede de Proteção.
Art. 3. A Escuta Especializada deverá limitar-se ao relato estritamente necessário ao cumprimento de sua finalidade, sendo vedada a realização de perguntas ou diligências destinadas à investigação criminal ou à produção de prova.
Art. 4º. A Escuta Especializada não se confunde com o depoimento especial.
§ 1º A Escuta Especializada será realizada perante órgão ou serviço integrante da Rede de Proteção, com finalidade de proteção social, atendimento e acompanhamento.
§ 2º O depoimento especial é o procedimento de oitiva da criança ou do adolescente perante autoridade policial ou judiciária, destinado à produção de prova, não competindo à servidora designada realizá-lo ou substituí-lo.
Art. 5º. Compete à servidora designada:
I – Realizar a Escuta Especializada em ambiente adequado, acolhedor e reservado;
II – Utilizar linguagem compatível com o desenvolvimento da criança ou do adolescente;
III – Assegurar a liberdade de expressão e respeitar eventual recusa em responder;
IV – Evitar perguntas sugestivas, repetitivas ou estranhas à finalidade protetiva do atendimento;
V – Prevenir a revitimização e limitar as intervenções ao estritamente necessário;
VI – Registrar objetivamente o atendimento e as providências de proteção adotadas, evitando a reprodução desnecessária do relato;
VII – Realizar os encaminhamentos necessários aos órgãos e serviços competentes da Rede de Proteção;
VIII – Comunicar, pelos meios legalmente previstos, as situações que demandem atuação do Conselho Tutelar, da autoridade policial, do Ministério Público ou de outros órgãos competentes;
IX – Articular-se com os serviços de saúde, assistência social, educação, direitos humanos e demais integrantes da Rede de Proteção;
X – Manter o sigilo das informações, documentos e dados pessoais a que tiver acesso em razão da função.
Art. 6º. A servidora designada não exercerá atribuições de autoridade policial, autoridade judiciária, membro do Ministério Público, conselheira tutelar ou perita, nem realizará atos próprios de investigação criminal ou de produção antecipada de prova.
Art. 7º. As informações obtidas durante a Escuta Especializada somente poderão ser utilizadas e compartilhadas na medida necessária à proteção, ao atendimento e ao encaminhamento da criança ou do adolescente, observadas as normas de sigilo, proteção de dados pessoais e as hipóteses legais de comunicação obrigatória.
Art. 8º. O Município deverá assegurar à servidora designada capacitação inicial e continuada compatível com o exercício da função, bem como condições materiais e institucionais adequadas à realização da Escuta Especializada.
Art. 9º. A servidora deverá atuar de forma articulada com os demais órgãos e serviços da Rede de Proteção, sem prejuízo da autonomia técnica e das atribuições legais de cada instituição ou profissional.
Art. 10. A designação prevista nesta Portaria não implica criação de cargo, alteração da lotação ou da remuneração da servidora, nem confere poder hierárquico sobre servidores ou órgãos integrantes da Rede de Proteção, ressalvadas as hipóteses previstas em lei municipal específica.
Art. 11. A servidora deverá observar, no exercício da função, os princípios da proteção integral, do melhor interesse da criança e do adolescente, da dignidade, da privacidade, da confidencialidade, da não discriminação e da não revitimização.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/CE, 25 de setembro de 2026.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE