Arneiroz · 2 de junho de 2021
LEI N° 022/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 022/2021
LEI N° 022/2021
ARNEIROZ – CE, DE 31 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEL URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA, LOCALIZADA NA AV. DUQUE DE CAXIAS- ARNEIROZINHO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar o imóvel, encravado em terreno foreiro, cujo domínio pertence de Maria Luiza Pedrosa Monteiro, no Bairro Arneirozinho, com Área total de 245,57 m².
Parágrafo único: O terreno apresenta as seguintes dimensões e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A, de coordenadas LAT. -6.327771m e LON -40.157199m; deste, segue confrontando com a AV. DUQUE DE CAXIAS, e distância de 1,87 m, até interceptar o vértice B, de coordenadas LAT. -6.327755m e LON. -40.157179m; deste, segue confrontando com a AV. DUQUE DE CAXIAS, e distância de 28,54m até interceptar o vértice C, de coordenadas LAT. -6.327932m e LON -40.156939m; deste segue confrontando com a AV. DUQUE DE CAXIAS, de distância de 14,55m até interceptar o vértice D, de coordenadas LAT. -6.328056m e LON -40.157049m; deste, segue confrontando com a AV. DUQUE DE CAXIAS, e distância de 29,63 m, até interceptar o vértice A, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.
Art. 2º - A aquisição do imóvel de que trata o artigo anterior, destina-se a conclusão da praça, sendo impossível o retorno ao status quo ante.
Art. 3º - O valor a ser pago pelo terreno de que trata o artigo 1º
desta Lei é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em consonância com a avaliação do imóvel realizada por comissão designada para este fim.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de crédito especial ao orçamento para o atendimento das despesas provenientes desta Lei, até o valor de R$ 6.000,00(seis mil reais).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 31 DE MAIO DE 2021.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE