Arneiroz · 18 de novembro de 2022
LEI Nº 035/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 035/2022
LEI Nº035/2022
ARNEIROZ – CE, 16 DE NOVEMBRO DE 2022
EMENTA: SOLICITA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 30% / FUNDEB 70% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 430.090,90 (Quatrocentos e trinta mil e noventa reais e noventa centavos), com a seguinte classificação a seguir:
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 30%
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70%;
FUNDEB 30 % - R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
ÓRGÃO: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0271– EDUCAÇÃO INFANTIL
PROJETO: 2063– MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 30%
Dotação orçamentária: 10.365.0271.2.063.0000
Natureza da despesa: 4.4.90.52.00 (Equipamentos e Material Permanente)
R$ 90.000,00(Noventa mil reais).
FUNDEB 70 % - R$ 340.090,90 (Trezentos e quarenta mil e noventa reais e noventa centavos)
ÓRGÃO: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0271– EDUCAÇÃO INFANTIL
PROJETO: 2064– MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70%
Dotação orçamentária: 10.365.0271.2.064.0000
Natureza da despesa: 3.1.90.11.00 (Pessoal Civil) – Despesas Folha de Pagamento
R$ 340.090,90 (Trezentos e quarenta mil e noventa reais e noventa centavos)
Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através de excesso de arrecadação, conforme a seguir:
TÍTULO DA RECEITA
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2022
RECEITA ARRECADADA ATÉ 30/06/2022
RECEITA ARRECADADA de 01/07/2022 a 31/10/2022
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE 01/01/2022 A 31/10/2022
1715.50.01.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB – VAAT - PRINCIPAL
0,00
347.283,02
430.090,90
777.373,92
Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO ás presentes despesas.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE