Arneiroz · 8 de março de 2018
LEI Nº 007/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 007/2018
LEI Nº 007/2018
Arneiroz, 28 de fevereiro de 2018.
Autoriza o poder executivo a repassar recursos financeiros à associação dos agentes comunitários de saúde, na forma que indica e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de valores para a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde nos seguintes termos:
§1º - O município efetuará o pagamento mensal da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde que prestam serviço ao Município, com o recurso proveniente do Piso da Atenção Básica, rubrica: Agente Comunitário de Saúde, após isso o valor remanescente será repassado para a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde.
§2º - O município efetuará o pagamento 13º salário aos Agentes Comunitário de Saúde que prestam serviço ao Município, com o recurso do ADICIONAL ANUAL, após isso o valor remanescente será repassado para a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde.
§3º - O repasse mensal para a Associação fica condicionado à alimentação regular do sistema pelos Agentes.
Art. 2º A Associação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS deverá repassar os valores que tratam a presente lei para os agentes de saúde que atendem a população de Arneiroz.
§1º - Os valores a serem repassados para a Associação descrita destinam-se a incentivo profissional extras pelas atividades desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde que atendem a população de Arneiroz.
§2º - Deverá ser firmado convênio entre o Município de Arneiroz e a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde deste Município, para repasse dos valores que trata essa lei.
Art. 3º As despesas oriundas desta lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretária de Saúde.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018, com o repasse dos valores correspondentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2018, em parcelas iguais nos meses de março, abril, maio e junho deste ano de 2018.
Art. 5º Esta lei possui vigência até 31 de dezembro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 28 de fevereiro de 2018.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE