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Congresso

Arneiroz · 3 de março de 2020

LEI Nº 01/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

LEI Nº 01/2020

LEI Nº 01/2020

ARNEIROZ - CE, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2020.

APROVA O PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica aprovado o PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, constante dos documentos anexos, parte integrante desta Lei.

Art. 2º. As despesas do Plano que trata o art1º correrão por conta de dotações da Secretaria de Assistência Social.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arneiroz/CE, 29 de fevereiro de 2020

EDGAR DE CASTRO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2398, em 3 de março de 2020. Código identificador B5B51E52: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.