Arneiroz · 5 de outubro de 2018
LEI N° 033/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 033/2018
LEI N° 033/2018
ARNEIROZ – CE, 04 DE OUTUBRO DE 2018.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVELDESATIVADO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORAS E PRODUTORES DE FIGUEREDO I E REGIÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a doação de uma parte da área do prédio da Escola Municipal Francisco Alves de Sousa, Localizada no Figueiredo I, para a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES E PRODUTORAS DE FIGUEIREDO I E REGIÃO, inscrita no CNPJ nº 30.084.973/0001-17, estabelecida no Sitio Figueiredo I, neste Município de Arneiroz-CE.
Parágrafo único: A área a ser doada é a constante no Prédio 02, com 8,05 metros de frente e 5,9 metros de fundo, conforme planta anexa.
Art. 2º Fica reconhecida a desafetação do imóvel elencado no artigo anterior, passando o mesmo para categoria de bens dominicais do Município.
Art. 3º As obras de recuperação física, manutenção e funcionamento do prédio correrão por conta da associação elencada no artigo 1º, bem como todas as despesas cartoriais com a documentação de transferência do imóvel para a Associação beneficiada.
Art. 4º No caso de extinção da Associação beneficiada,fica estabelecido o retorno do imóvel para a propriedade do Município de Arneiroz.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 04 de outubro de 2018.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE