Arneiroz · 15 de fevereiro de 2023
LEI Nº 009/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 009/2023
LEI Nº 009/2023
ARNEIROZ, 30 DE JANEIRO DE 2023.
EMENTA: Dispõe sobre o REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O vencimento base dos cargos em comissão da autarquia municipal de meio ambiente do Município de Arneiroz, fica reajustado no percentual aproximado de5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), correspondente ao INPC acumulado no exercício de 2022, na forma do quadro abaixo:
FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS
CARGO
SIMB.
QUANT.
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
TOTAL
Diretor Presidente
AMA1
1
529,65
1.885,55
R$ 2.420,20
Assessor Jurídico
AMA2
1
529,65
1.800,81
R$ 2.330,46
Diretor Licenciamento e Fiscalização
AMA3
1
587,91
1.059,30
R$ 1.647,21
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 30 DE JANEIRO DE 2023.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE