Arneiroz · 22 de dezembro de 2022
LEI N° 041/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 041/2022
LEI N° 044/2022
ARNEIROZ/CE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 4.109,985,45 (quatro milhões, cento e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), com a seguinte classificação a seguir:
MANUTENÇÃO - AÇÃO JUDICIAL FUNDEF – PRECATÓRIOS 40%
FUNDEF 40 % - R$ 4.109,985,45 (quatro milhões, cento e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos)
ÓRGÃO: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0231– EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
PROJETO: 2065– MANUTENÇÃO - AÇÃO JUDICIAL FUNDEF – PRECATÓRIOS - 40%
Dotação orçamentária: 12.361.0231.2.065.0000
Natureza da despesa: 4.4.90.52.00 (Equipamentos e Material Permanente)
R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)
Natureza da despesa: 4.4.90.51.00 (Obras e instalações)
R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais)
Natureza da despesa: 4.4.90.51.00 (Obras e instalações)
R$ 609.985,45 (seiscentos e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos)
Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através de excesso de arrecadação, conforme a seguir:
TÍTULO DA RECEITA
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2022
RECEITA ARRECADADA de 01/07/2022 a 31/10/2022
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE 01/01/2022 A 31/10/2022
1719.56.01.0000.000 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL (PRECATÓRIOS) RELATIVOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEF 40%
0,00
R$ 4.109.985,45
R$ 4.109.985,45
Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO ás presentes despesas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz