Arneiroz · 18 de março de 2019
LEI N° 007/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 007/2019
LEI N° 007/2019
ARNEIROZ – CE,13 DE MARÇO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 378/2005, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica alterado o art. 13 da lei municipal nº 378/2005, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 13 – Somente poderão concorrer ao processo de escolha ao Conselho tutelar, os candidatos que preencherem até o final doprazo de inscrições, os candidatos ou candidatas, que preencherem os seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – ter idade superior a vinte e um anos;
III – Comprovar residência no Município de Arneiroz/Ce, mediante documento de titularidade do candidato ou declaração de duas pessoas residentes nesse Município , mediante declaração com firma reconhecida;
IV – ensino médio completo;
V – laudo psicológico atestando sanidade mental do candidato, elaborado por profissional habilitado;
VI – submeter-se a uma prova objetiva de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada pela comissão organizadora do processo eleitoral;
VIII - apresentar certidão de bons antecedentes criminais.” (N.R)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 13 de MARÇO de 2019.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE