Arneiroz · 16 de março de 2022
LEI Nº 009/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 009/2022
LEI Nº 009/2022
ARNEIROZ-CE, 14 DE MARÇO DE 2022.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Meio Ambiente e dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Meio Ambiente do Município de Arneiroz – CE e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DOS FINS E PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
Art. 2° A Política Municipal do Meio Ambiente, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objetivo assegurar a todos os habitantes do Município de Arneiroz – CE um meio ambiente ecologicamente equilibrado, economicamente viável e socialmente justo.
Art. 3º Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, economicamente viável e socialmente justo, a política municipal observará aos seguintes princípios:
I - desenvolvimento sustentável das atividades econômicas, sociais e culturais;
II - prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente;
III - função socioambiental da propriedade urbana e rural;
IV - participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente;
V - reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas de direito privado;
VI - responsabilidade dos poluidores pelo cumprimento das exigências legais de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente;
VII - educação ambiental como processo de desenvolvimento da cidadania;
VIII - proteção dos espaços ambientalmente relevantes, através da criação de Unidades de Conservação;
IX - harmonização da Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais e Federais correlatas;
X- responsabilização conjunta de todos os órgãos do Poder Público pela preservação, conservação e melhoria do meio ambiente;
XI-proteção das espécies de fauna e flora;
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SIMMA
Art. 4º Fica criado o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA), com o objetivo de planejar, integrar e coordenar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável no Município.
Art. 5º O Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA e do Sistema Estadual de Meio Ambiente do Ceará - SIEMA é constituído pelos órgãos e entidades responsáveis pela proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
Art. 6º O Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA) será composto pelos seguintes órgãos:
I - Órgão central: a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos ou outro órgão que venha substituí-la;
II - Órgão consultivo e deliberativo: Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, com a finalidade de supervisionar, promover, acompanhar e sugerir a aplicação da política municipal de meio ambiente;
III - Órgão executor: Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Arneiroz (AMMAA), com a finalidade de executar a política municipal de meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.
Art. 7º Será órgão colegiado do Sistema, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, de caráter consultivo e deliberativo, responsável pelo acompanhamento da implantação da Política Ambiental Municipal, bem como demais planos, programas e projetos relacionados à matéria, a ser disciplinado em legislação própria.
Art 8º Será órgão executor do Sistema, a Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Arneiroz (AMMAA), competindo-lhe a execução e fiscalização da Política Ambiental Municipal.
Art. 9º. Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão central:
I. coordenar o Sistema Municipal do Meio Ambiente;
II. elaborar e acompanhar a implementação do Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais;
III. propor e regulamentar as legislações ambientais;
IV. propor e elaborar as políticas de educação ambiental como processo pertinente, integrado e multidisciplinar;
V. colaborar na elaboração de políticas de limpeza urbana, coleta seletiva, reciclagem, disposição final de rejeitos e nos projetos sanitários e ambientais do Município;
VI. assessorar e dar suporte ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA no desenvolvimento de suas atividades;
VII. propor, criar e gerir as Unidades de Conservação sob jurisdição municipal.
Art. 10º Compete à Autarquia Municipal de Meio Ambiente, órgão executor desta política:
executar a política municipal de meio ambiente, visando a melhoria da qualidade de vida e a preservação dos recursos naturais do Município;
II. exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades;
III. assegurar a promoção do desenvolvimento sustentável do Município de Arneiroz, formulando e implementando as políticas públicas voltadas para harmonizar a preservação, conservação e uso sustentável do meio ambiente;
IV. coordenar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de meio ambiente;
V. promover a integração das políticas setoriais com a política ambiental, estabelecendo mecanismos de compatibilização com os planos, programas e projetos;
VI. promover a integração da Política Municipal de meio ambiente com a Política Nacional e Estadual de Meio Ambiente, estabelecendo mecanismos de compatibilização com os respectivos planos, programas e projetos setoriais;
VII. administrar e executar o licenciamento ambiental de obras e atividades consideradas poluidoras e degradadoras do meio ambiente municipal que sejam de impacto local, executando atividades de fiscalização e controle ambiental;
VIII. apresentar informações técnicas e ambientais, quando necessário e conforme o caso, no âmbito dos processos de licenciamento ambiental de competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela execução da política de meio ambiente em nível federal e estadual;
IX. controlar a qualidade ambiental do município de Arneiroz, mediante permanente monitoramento dos recursos naturais, exercendo o controle das fontes de poluição, de forma a garantir o cumprimento dos padrões de emissão estabelecidos;
X. Fiscalizar permanentemente os recursos ambientais, buscando o desenvolvimento no município;
XI. Aplicar, no âmbito do Município de Arneiroz, as penalidades por infração às normas de proteção ambiental de acordo com o estabelecido nas legislações ambientais em vigor;
XII. Desenvolver programas de educação ambiental que contribuam para uma melhor compreensão social dos problemas sanitários e ambientais do Município;
XIII. Formalizar e celebrar acordos, convênios, ajustes, termos e contratos com entidades públicas, privadas e organizações não governamentais nacionais ou internacionais para execução de atividades ligadas às suas finalidades;
XIV. Aplicar os recursos de medidas compensatórias cobradas em processos de licenciamento ambiental de competência do Município;
XV. Executar atividades correlatas, bem como exercer as demais competências que lhe forem conferidas por instrumento legal ou infralegal;
XVI. Instituir, quando necessário, normas e regulamentos para o fiel cumprimento da legislação ambiental de competência municipal;
XVII. Executar atividades correlatas, bem como exercer as demais competências que lhe forem conferidas por instrumento legal ou infralegal.
Art. 11. Compete a Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, órgão consultivo e deliberativo do sistema assessorar, estudar e propor diretrizes relacionadas ao desenvolvimento sustentável do Município e ainda aquelas contidas na Lei Municipal nº 048 de 15 de setembro de 2021, que criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.
Art. 12. Será priorizado o remanejamento temporário de técnicos de outros setores da Administração Pública Municipal ligadas às questões ambientais e ao desenvolvimento sustentável para compor a estrutura funcional dos órgãos que compõem o Sistema Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DAS FONTES POLUIDORAS E DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
Art. 13 A instalação, construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos ou atividades potencialmente poluidores cujos impactos ambientais sejam definidos pela legislação ambiental vigente como de responsabilidade do município estão sujeitos ao licenciamento ambiental.
Art. 14 O Município, no exercício de sua competência de controle ambiental, expedirá as seguintes licenças:
I. Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
II. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências da LP.
III. Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências das licenças anteriores (LP e LI), bem como do adequado funcionamento das medidas de controle ambiental, equipamentos de controle de poluição e demais condicionantes determinados para a operação.
IV. Licença de Instalação e Ampliação (LIAM): concedida para ampliação, adequação ambiental e reestruturação de empreendimentos já existentes, com licença ambiental vigente, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
V. Licença Única (LU): autoriza a localização, implantação e operação de empreendimentos ou atividades.
VI.Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC): licença que autoriza a localização, instalação e a operação de atividade ou empreendimento, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora, desde que se conheçam previamente os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, as características ambientais da área de implantação e as condições de sua instalação e operação.
Art. 15 Decreto do chefe do poder executivo disporá sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito do Município de Arneiroz, observadas as normas e os padrões federais e estaduais.
I.O decreto do chefe do poder executivo disciplinará de forma específica as Licenças que serão expedidas de acordo com as atividades de impacto local dispostas na Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente nº 07 de 12 de setembro de 2019 e demais atualizações;
II. Havendo a necessidade de novas tipologias de Licenças Ambientais a serem expedidas, caberá ao chefe do poder executivo disciplinar mediante decreto em conformidade com a legislação federal e estadual;
III. Os custos dos serviços previstos no caput deste artigo serão cobrados mediante taxas de licenciamento ambiental pelos serviços prestados e tem também como base de cálculo o exercício regular do poder de polícia do município para fiscalizar e promover o controle ambiental das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras dos recursos naturais;
IV. Os valores das taxas mencionadas no inciso anterior seguirá os parâmetros e custos estabelecidos pelo Estado do Ceará através das Resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente, sendo calculadas de acordo com o porte, localização, complexidade do empreendimento e tipo de Licença Ambiental a ser requerida.
V. A taxa de licenciamento ambiental é devida pela pessoa física e/ou jurídica que, nos termos da legislação ambiental em vigor, deva submeter qualquer empreendimento ou atividade geradora de impacto ambiental local ao licenciamento municipal.
VI. As taxas disciplinadas em Decreto do chefe do poder executivo seguirão os parâmetros utilizados nas Resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente.
Art. 16 Aos agricultores familiares cadastrados no PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), fica estabelecido desconto de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores das taxas de Licenciamento Ambiental no município de Arneiroz, desde que estejam estritamente relacionadas ao desenvolvimento das atividades agrícolas e agropecuárias.
Parágrafo único. Para concessão do benefício previsto no caput deste artigo é necessário a comprovação da condição de cadastrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar através de documento comprobatório emitido pelos órgãos competentes.
Art. 17 A fiscalização do cumprimento das normas de proteção ambiental será exercida pela Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Arneiroz (AMMAA), através de servidores designados e regulamentados mediante decreto do poder executivo municipal.
Art. 18 Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e seus regulamentos, a Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Arneiroz (AMMAA) poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, dos recursos de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios, contratos e credenciamento de agentes.
Art. 19 Para garantir a execução das medidas estabelecidas nesta lei, no seu regulamento e nas normas deles decorrentes, fica assegurada aos agentes credenciados do órgão competente a entrada em estabelecimento público ou privado durante o período de atividade e a permanência neles pelo tempo necessário à fiscalização ou vistoria.
Art. 20 Aos agentes designados pela Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Arneiroz (AMMAA) compete efetuar vistoria em geral, levantamentos e avaliações, verificar a ocorrência de infrações e lavrar auto de fiscalização e de infração, determinando, quando necessária, a adoção de dispositivo de medição, de análise e de controle.
Art. 21 A Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Arneiroz (AMMAA) poderá, a seu critério, determinar aos responsáveis pelas fontes poluidoras, a execução de medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes no meio ambiente.
Parágrafo único. As medições de que trata este artigo poderão ser executadas pelos próprios empreendimentos ou por empresas do ramo, de reconhecida idoneidade e capacidade técnica, sempre com acompanhamento de técnico ou agente credenciado pela Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Arneiroz (AMMAA).
CAPÍTULO IV
DA FLORA E DA FAUNA
Art. 22 As florestas nativas e as demais formas de vegetação existentes no território municipal, incluídos os espécimes nativas ou exóticas em terrenos públicos ou privados no perímetro urbano e bairros reconhecidos por Lei Municipal como perímetro urbano e ainda vilas e vilarejos, são consideradas bens de uso comum da municipalidade, exercendo-se sobre eles direitos com as limitações que a legislação em geral e, especialmente, esta Lei estabelecem.
Art. 23 Constituem-se em infrações ambientais contra a flora:
I - Destruir ou danificar vegetação considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência às normas de proteção;
II - cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente;
III - causar dano direto ou indireto à vegetação nas unidades de conservação de proteção integral ou de uso sustentável;
IV - a ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das unidades de conservação será considerada circunstância agravante;
V - provocar ou permitir o uso de fogo em mata, floresta ou campos;
VI - fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:
VII - impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação;
VIII - destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos, em propriedade privada alheia, ou em própria sem autorização do órgão ambiental municipal competente;
IX - Submeter à poda radical espécime da flora arbórea nativa ou exótica, em terreno público ou privado, no perímetro urbano ou sede distrital, sem autorização do órgão ambiental municipal competente.
§ 1º - Entende-se por poda excessiva ou drástica:
I - corte de mais de 70% (setenta por cento) do total da massa verde da copa;
II - corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical;
III - corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio estrutural da árvore.
§2º Quando forem constatados problemas fitossanitários ou riscos imediatos à população no caso de arborização urbana, poderá ser executada a poda drástica ou até mesmo a supressão.
Art. 24 Constituem-se em infrações ambientais contra a fauna:
I - Matar, perseguir, caçar, apanhar e utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória;
II - impedir a procriação da fauna silvestre;
III - modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural;
IV - vender, expor à venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente;
V - praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;
VI - provocar, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes ou lagoas;
VII - abandonar animais em qualquer área pública ou privada, sendo o infrator sujeito a tipologia de maus tratos.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 25 As infrações a esta lei, ao seu Regulamento e às demais normas decorrentes serão regulamentadas conforme o que disciplina as legislações federal e estadual.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento ou em implantação à época de promulgação desta Lei, devem registrar-se na Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Arneiroz (AMMAA), com vistas no seu enquadramento ao que está estabelecido nesta Lei e na sua regulamentação específica.
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 14 DE MARÇO DE 2022.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE