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Congresso

Arneiroz · 22 de dezembro de 2022

LEI Nº 042/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

LEI Nº 042/2022

LEI Nº 042/2022

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. – Fica instituído o Dia do Empreendedorismo Feminino no Município de Arneiroz – Ceará, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 (dezenove) de novembro.

Art. 2º. – A comemoração ora instituída passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Arneiroz – Ceará.

Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3108, em 22 de dezembro de 2022. Código identificador AAAC6249: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.