Arneiroz · 14 de dezembro de 2023
LEI Nº 072/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 072/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 072/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
INSTITUI A SEMANA DA MÃE ATÍPICA NO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica instituída a semana da mãe atípica no município de Arneiroz, a ser comemorada anualmente na segunda semana do início do ano letivo.
Art. 2º. – Os objetivos da Semana da Mãe Atípica são:
I – Incentivar a promoção de políticas públicas em benefício das mulheres que experimentam a maternidade atípica;
II – Promover debates e outros eventos sobre a maternidade atípica;
III – outras inciativas que visem à promoção e valorização das mães atípicas na sociedade.
Art. 3º. – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE