Arneiroz · 15 de outubro de 2025
LEI N.º 065/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N.º 065/2025.
LEI N.º 065/2025.
ARNEIROZ-CE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°- Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a seguinte classificação a seguir:
ÓRGÃO: 14- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14.14 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0137 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
PROJETO: 2.071 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO UNICO NO SUAS - PROCAD-SUAS
Dotação orçamentária: 08.244.0137.2.071.0000
Natureza da despesa: 3.3.90.30.00 (Material de Consumo)
R$ 3.480,00 (três mil quatrocentos e oitenta reais)
Natureza da despesa: 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica)
R$ 1.720,00 (um mil setecentos e vinte reais)
Natureza da despesa: 4.4.90.52.00 (Equipamentos e Material Permanente)
R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais)
FONTE DE RECURSOS: 16.60.000000 (TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
Art. 2°- Os recursos necessários para a abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3°- Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º- Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através provenientes de excesso de arrecadação, por tratarem-se de recursos financeiros não estimados no orçamento do presente exercício.
Art. 5°- Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.
Art. 6º -Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 14 DE OUTUBRO DE 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE