Arneiroz · 30 de outubro de 2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.07.09.03
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.07.09.03
Processo Administrativo: Dispensa de Licitação nº 2026.07.09.03
Objeto: Contratação de serviços especializados na área de gestão pública, compreendendo orientação técnica administrativa e financeira de interesse da Secretaria Municipal de Educação de Arneiroz/CE.
Unidade gestora: Secretaria Municipal de Educação
Valor estimado: R$ 60.000,00
Prazo estimado: 12 meses
Trata-se de procedimento de contratação direta instaurado para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
Após a divulgação do procedimento, sobreveio reavaliação do planejamento da contratação, tendo sido identificada a necessidade de revisão das condições originalmente previstas, especialmente quanto à delimitação do escopo, às atividades a serem executadas e às entregas esperadas.
A alteração necessária possui relevância suficiente para impedir o prosseguimento do procedimento tal como estruturado, uma vez que a contratação deve ser precedida de objeto claro, preciso e compatível com a necessidade administrativa atual.
A continuidade do procedimento, sem a revisão do escopo, poderia comprometer a seleção da solução mais adequada, a aferição da vantajosidade e a fiscalização do futuro contrato.
Nos termos do art. 71, inciso II, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 14.133/2021, a Administração pode revogar o procedimento por conveniência e oportunidade, desde que presente fato superveniente devidamente comprovado e assegurada a manifestação prévia dos interessados.
Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, sumulou o entendimento a respeito, conforme o enunciado da Súmula nº 473:
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Destaca-se também que no presente caso não será necessário abrir prazo para contraditório e ampla defesa aos licitantes interessados, pois, conforme assente na doutrina e jurisprudência pátria, não há direito adquirido antes da homologação. Veja-se:
Agravo de Instrumento. Concorrência Pública n. 247/2013. Revogação do certame pelo ente Público Municipal. Suposta violação ao § 3º do artigo 49 da lei 8666/93. Inocorrência. Licitação ainda não homologada e objeto não adjudicado. Mera expectativa de direito. Desnecessidade de contraditório no caso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de motivação inábil a justificar a abertura de novo procedimento licitatório. Estudos que demonstram a inviabilidade da manutenção do objeto do certame anterior. Agravo de instrumento desprovido. A revogação pode ser praticada a qualquer tempo pela autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório. [...] diante de fato novo e não obstante a existência adjudicação do objeto a um particular, a Administração tem o poder de revogação. Poderá revogar a adjudicação e a homologação anteriores, evidenciando que a nova situação fática tornou-se inconveniente ao interesse coletivo ou supra-individual a manutenção do ato administrativo anterior (Marçal Justen Filho). O vencedor do processo licitatório não é titular de nenhum direito antes da assinatura do contrato. Tem mera expectativa de direito, não se podendo falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, previstos no § 3º do artigo 49 da Lei n. 8.666/93. Precedentes (STJ. Ministra Eliana Calmon). Com a devida fundamentação, pode a administração pública revogar seus próprios atos, sendo legal a anulação de processo licitatório quando o edital do certame está eivado de irregularidades. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473 do STF) (TJSC. Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005547-51.2016.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 24-01-2017).
Dessa forma, a revogação mostra-se necessária para permitir a correção do planejamento e a adequada redefinição do objeto.
DECIDO revogar o Processo de Dispensa de Licitação nº 2026.07.09.03, destinado à contratação de serviços especializados para a Secretaria Municipal de Educação de Arneiroz/CE.
Determino a comunicação dos interessados e a publicação desta decisão.
Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, ou após o julgamento dos que forem interpostos, o arquivamento dos autos.
Arneiroz/CE, 29 de outubro de 2026
JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA
Ordenador de Despesas
Secretaria Municipal de Educação