GABINETE DO PREFEITO E VICE · 6 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº.02, DE 24 JANEIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº.02, DE 24 JANEIRO DE 2017.
Institui as unidades gestoras e unidades orçamentárias do Município de Arneiroz e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam instituídas as unidades gestoras, composta pelas unidades orçamentárias, todas listadas abaixo, subordinadas as secretarias municipais na forma estruturada adiante:
I – SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO:
a. Unidade Gestora – 02 – Secretária de Administração;
a. 1. Unidades Orçamentárias:
a.1.1. 0202 Gabinete do Prefeito e Vice;
a.1.2. 0303 Procuradoria Geral do Município;
a.1.3. 0404 Secretaria Municipal de Finanças;
a.1.4. 0505 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
a.1.5. 0707 Secretaria Municipal de Agricultura;
a.1.6. 0808 Secretaria de Cultura e Turismo;
a.1.7. 1515 Secretaria de Juventude e Desporto;
a.1.8. 9999 Reserva de Contingência.
II – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO :
a. Unidade Gestora - 03 - Secretaria de Educação;
a.1. Unidades Orçamentárias:
a.1.1. 0909 Secretaria de Educação;
a.1.2. 1010 Fundo Municipal de Educação;
III - SECRETARIA DE SAÚDE:
a. Unidade Gestora - 04 - Secretaria de Saúde;
a.1. Unidade Orçamentária:
a.1.1. 1111 Secretaria de Saúde;
b. Unidade Orçamentária:
b.1.1. 1212 Fundo Municipal de Saúde;
IV - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a. Unidade Gestora - 05 - Secretaria de Assistência Social;
a.1. Unidade Orçamentária:
a.1.1. 1313 Secretaria de Assistência Social;
b. Unidade Orçamentária:
b.1.1. 1414 Fundo Municipal de Assistência Social;
V - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE:
a. Unidade Gestora - 06 - Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos E Transporte;
a.1. Unidade Orçamentária:
a.1.1. 0606 Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos E Transporte;
Parágrafo Primeiro: Aos responsáveis pelas secretarias apontadas acima compete ordenar, atestar despesas, abrir, movimentar e encerrar conta corrente, das respectivas unidades gestoras e unidades orçamentarias vinculadas a secretaria, podendo praticar todos os atos pertinentes, dentre estes:
I - Autorizar despesas, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;
II - Autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e nos limites de legislação em vigor;
III - Aplicar ou revelar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;
IV - Autorizar abertura de licitações aprová-las, revogá-las ou anulá-las, conforme o caso, adjudicar o seu objeto à firma ou firmas vencedoras, na forma da legislação vigente; e.
V - Dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei.
Parágrafo Segundo: É facultado aos secretários municipais delegar a competência prevista no parágrafo anterior.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2017.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, 02 de Março de 2017.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE