Arneiroz · 18 de março de 2021
LEI Nº 04/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 04/2021
LEI Nº 04/2021
ARNEIROZ/CE, DE 16 DE MARÇO DE 2021.
Solicita a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento para Manutenção do Bloco de Assistência Farmacêutica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), com a seguinte classificação a seguir Manutenção do Bloco de Assistência Farmacêutica;
ÓRGÃO: 12 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.12 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUBFUNÇÃO: 303 – ASISTÊNCIA FARMACEUTICA
PROGRAMA: 0181 – ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
PROJETO: 2.014 – MANUTENÇÃO DO BLOCO DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
Dotação orçamentária: 10.10.303.0181.2.01
Natureza da despesa: 3.3.90.36.00
R$ 8.000,00(Oito mil reais), e
Natureza da despesa: 3.3.90.52.00
R$ 30.000,00(Trinta mil reais).
Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através da anulação da seguinte dotação orçamentária, abaixo:
Dotação orçamentária
Natureza
Valor em R$
10.302.0176.2.013 (Secretaria de Saúde)
3.1.90.11.00
(Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil)
R$ 38.000,00
Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO ás presentes despesas.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 16 DE MARÇO DE 2021.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE