CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ · 16 de janeiro de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
ATO DE AUTORIZAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.01.06.1
O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021.
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO as argumentações do Agente de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, INC II, da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.
Vem através do presente, AUTORIZAR a execução do objeto CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE CONTROLE INTERNO DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ da Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021, em favor da L A F SAMPAIO – ME, inscrita no Cnpj 43.018.383/0001-38, localizada na Rua Antonio Loureiro Lino, n° 73, Bairro Jose Bastos de Oliveira, Cidade Arneiroz/CE, pelo o valor global de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação do Ato de Autorização em Sítio Eletrônico Oficial da CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE.
Por fim, que seja encaminhado ao setor de licitações para elaboração do respectivo contrato consoante minuta apensada aos autos e demais providências.
Arneiroz/CE, 15 de janeiro de 2026
ANTONIO MORAIS SOBRINHO
Ordenador(a) de Despesas
Câmara Municipal de Arneiroz/CE