CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ · 23 de abril de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
ATO DE AUTORIZAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.03.27.1
O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021.
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO as argumentações do Agente de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, INC II, da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.
Vem através do presente, AUTORIZAR a execução do objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ-CE da Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021, em favor da F. K. GONCALVES NUNES , inscrita no Cnpj 10.567.845/0001-17, localizada na Praça Antonio Lisieux Feitosa, n° 03, Bairro Centro, Cidade Arneiroz/CE, pelo o valor global de R$ 7.820,00 (sete mil, oitocentos e vinte reais) e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação do Ato de Autorização em Sítio Eletrônico Oficial da CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE.
Por fim, que seja encaminhado ao setor de licitações para elaboração do respectivo contrato consoante minuta apensada aos autos e demais providências.
Arneiroz/CE, 13 de Abril de 2026
ANTONIO MORAIS SOBRINHO
Ordenador(a) de Despesas
Câmara Municipal de Arneiroz/CE