Arneiroz · 7 de maio de 2024
LEI N 033/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 033/2024.
LEI N 033/2024.
ARNEIROZ CE 02 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSAR GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA PELO ART. 15-D, DA PORTARIA GM/MS Nº 960 DE 17 DE JULHO DE 2023, AOS PROFISSIONAIS DA SAUDE BUCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a repassar integralmente, a título de Gratificação aos profissionais da odontologia, o valor creditado pelo Ministério da Saúde, a título de parcela única, por força do Art. 15-D da Portaria GM/MS Nº 960.
Parágrafo único: O valor total a ser repassado obedecerá ao seguinte rateio:
I - 60% (sessenta por cento) será rateado e repassado para os profissionais dentistas;
II - 40% (quarenta por cento) será rateado e repassado para os profissionais auxiliares.
Art. 3° - O pagamento da Gratificação que trata a presente lei possui com objetivo:
I- Estimular a participação dos profissionais das Equipes de saúde Bucal no processo continuo e progressivo de melhoria dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade dos serviços de saúde, o processo de trabalho e os resultados dos indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
II- Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde.
III- Incentivar financeiramente o bom desempenho de servidores e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população
Art. 4° - O pagamento dos valores, que trata o art. 1º, aos profissionais da odontologia estará condicionado ao repasse da gratificação pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º. Somente será beneficiado do rateio que trata a presente lei o profissional que tenha trabalhado no ano avaliado pelo Ministério da Saúde e que esteja trabalhando na data do pagamento.
Parágrafo único: Perderá também o direito a gratificação que trata a presente lei o profissional que se ausentar das capacitações e reuniões inerentes às atividades das Equipes de Saúde Bucal, salvo quando justificadas e aceitas pela Secretária.
Art. 6º - O Pagamento da gratificação que trata a presente lei em nenhuma hipótese será incorporado a remuneração do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título for sendo a sua natureza exclusivamente indenizatória, ficando condicionado aos repasses do Governo Federal e a vigência da Portaria GM/MS n°960 de 17.07.2023.
Art. 7° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação consignada no orçamento em vigência, ficando autorizada a suplementação se necessário.
Art. 8º. Fica revogada a Lei Municipal nº 026/2024.
Art. 9º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2024.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 02 de Maio de 2024.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE