GABINETE DO PREFEITO E VICE · 14 de outubro de 2015
LEI MUNICIPAL010/2010
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL010/2010
Arneiroz, de 10 de junho de 2010.
EMENTA: Define obrigações de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 30 e 40 do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n0 62/2009 e dá outras providencias.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARNEIROZ - CE no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta lei para o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal.
§ 10A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do regime geral da previdência social.
§ 20Os valores serão corrigidos anualmente com base na correção do maior benefício do Regime Geral da Previdência (RGPS)
§ 30É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório.
§ 40É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta Lei.
Art. 2º - Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório.
Art. 3º - O pagamento ao titular de obrigações de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contatos do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 4º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1º o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3º, do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 5º Para cumprimento do disposto na presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do artigo 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 10 de Junho 2010.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal
Arneiroz- CE