Arneiroz · 19 de dezembro de 2019
LEI Nº 030/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 030/2019
LEI Nº 030/2019
ARNEIROZ - CE, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O piso salarial dos agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde da Rede Pública Municipal de Arneiroz/CE será reajustado em 12% (doze por cento) aproximadamente, passando para o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), nos termos do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.350/2006, no seu 9º.
Art. 2º Os efeitos financeiros da referida lei entram em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, que obedecerão ao estabelecido pelo art. 2º.
Art. 4° Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 18 de Dezembro de 2019.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE