Arneiroz · 30 de junho de 2025
LEI N. º043/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N. º043/2025.
LEI N. º043/2025.
ARNEIROZ-CE, 25 de junho de 2025.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão de caráter propositivo, consultivo, deliberativo e de controle social, com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do turismo no Município e exercer o controle social sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.
Art. 2º- O COMTUR será o órgão encarregado do estudo e solução dos problemas concernentes à política de turismo do Município, competindo-lhe opinar, em caráter consultivo, sobre matéria que lhe seja apresentada para exame pelos órgãos executivos municipais, cabendo-lhe, ainda, apresentar sugestões que visem fomentar o turismo receptivo no Município.
§ 1º- O COMTUR de Arneiroz compor-se-á de membros representativos da comunidade, com vínculo e interesses no desenvolvimento turístico do Município.
§ 2º- Como órgão consultivo, o COMTUR terá a função de opinar, com responsabilidade de julgar e discutir os assuntos apresentados.
§ 3º- Como órgão deliberativo, o COMTUR terá a função de propor políticas em sua área ou segmento.
§ 4º- Como órgão de controle social, o COMTUR exercerá a fiscalização sobre a aplicação dos recursos do FUMTUR e a execução da política municipal de turismo.
§ 5º- As proposições e deliberações deverão ser avaliadas pelo presidente e pelo gestor municipal, o qual estudará a viabilidade de implementação no que lhe couber enquanto órgão oficial.
§ 6º- A decisão final quanto às proposições e deliberações será do Poder Executivo municipal, observadas as competências de controle social do COMTUR.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º- O COMTUR, órgão normativo sobre o desenvolvimento do turismo, naquilo que a legislação determina, terá entre outras, as seguintes competências:
I – Articular a proteção e defesa dos interesses turísticos do Município;
II – Apoiar a promoção do desenvolvimento sustentável do turismo, valorizando, preservando e recuperando seu patrimônio histórico, cultural e natural;
III – Contribuir com a divulgação turística interna e externa em assuntos que digam respeito aos produtos turísticos do Município;
IV – Atuar na sensibilização, educação e divulgação para a população local da importância da atividade turística para o Município;
V – Estimular a iniciativa privada no sentido de incrementar o turismo;
VI – Sugerir medidas que proporcionem aos turistas melhores condições de entrada, transporte, comunicações e estada no Município;
VII – Apoiar as festividades de cunho artístico, cultural, esportivo e folclórico que, por sua importância e proporção, influenciem positivamente o fluxo turístico do Município;
VIII – Estudar e pesquisar o mercado e a oferta turística do Município, a fim de contar com os dados necessários para a implementação e melhoria do mesmo;
IX – Promover amplos debates sobre temas de interesse turístico;
X – Sugerir ações diversas no sentido de qualificar os recursos humanos que atuam diretamente em hotéis, pousadas, restaurantes, bares e similares, e outras empresas de atendimento ao turista;
XI – Contribuir na planificação para aproveitamento turístico dos recursos naturais, históricos e culturais do Município;
XII – Apreciar e aprovar as contas do FUMTUR, emitindo parecer sobre a execução orçamentária e financeira;
XIII – Opinar sobre quaisquer outros assuntos relacionados ao turismo que lhe forem submetidos pelo Poder Público, iniciativa privada ou pela sociedade civil organizada.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 4º- O COMTUR compor-se-á de 07 (sete) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo:
I – Dois representantes do Poder Público;
II – Cinco representantes da Sociedade Civil.
§ 1º- Os órgãos e entidades integrantes do Conselho indicarão formalmente seu representante titular e seu respectivo suplente.
§ 2º- Outras entidades que vierem a ser criadas poderão passar a fazer parte do COMTUR, mediante alteração desta Lei.
Art. 5º -A Diretoria do COMTUR será constituída pelos seguintes membros:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário Executivo.
Art. 6º- O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 1º- Quando ocorrer vaga, o novo membro designado em substituição completará o mandato do substituído.
§ 2º- Os trabalhos dos membros do Conselho Municipal de Turismo serão considerados de relevante interesse público, não podendo qualquer deles receber remuneração pelos serviços prestados.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA
Art. 7º- É da competência do Presidente do Conselho Municipal de Turismo:
I – Representar o Conselho Municipal de Turismo em toda e qualquer circunstância;
II – Assinar as atas das reuniões, juntamente com os demais membros;
III – Cumprir as determinações contidas nesta Lei;
IV – Proferir voto de minerva em caso de empate;
V – Representar o Conselho Municipal de Turismo junto às entidades municipais, estaduais e federais;
VI – Abrir os trabalhos do Conselho Municipal de Turismo e encerrá-los.
Art. 8º- É da competência do Vice-Presidente do Conselho Municipal de Turismo substituir o Presidente nos casos de licença, afastamento, impedimento ou renúncia.
Art. 9º- É da competência do Secretário Executivo do Conselho Municipal de Turismo:
I – Organizar a pauta dos trabalhos para cada reunião, ouvindo o Presidente;
II – Redigir as atas das reuniões;
III – Receber todo expediente endereçado ao Conselho, registrá-los e tomar as providências necessárias;
IV – Cumprir as determinações desta Lei.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10- O Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Turismo, é constituído por todos os representantes regularmente nomeados, cabendo-lhes votar, por maioria simples, os temas constantes na ordem do dia, para deliberação.
Art. 11- As deliberações do Plenário serão devidamente divulgadas por meio de Resoluções do Conselho, as quais serão numeradas por ordem cronológica, em séries anuais e encaminhadas ao Secretário Executivo para registro e tomada das providências cabíveis.
Art. 12- São deveres, obrigações e direitos dos membros do Conselho Municipal de Turismo:
I – Comparecer às reuniões do Conselho Municipal de Turismo;
II – Requerer a convocação extraordinária das reuniões justificando a necessidade, quando o Presidente ou seu substituto legal não o fizer;
III – Estudar, analisar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos, emitindo parecer;
IV – Tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou substitutivos às conclusões de pareceres e resoluções;
V – Pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar andamento de discussões e votações;
VI – Assinar atas, resoluções, pareceres e colaborar para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
VII – Desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente; VIII – Comunicar previamente ao Presidente quando não puderem comparecer às reuniões para as quais foram convocados.
Art. 13- Em suas ausências e impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente.
Art. 14- Os membros do Conselho, em suas ausências, poderão ser substituídos mediante designação do Presidente, observando-se os seguintes critérios:
I – Os que pertencerem ao quadro da Prefeitura, por funcionários categorizados pertencentes ao mesmo órgão;
II – Os demais membros do Conselho Municipal de Turismo, por elementos indicados pela respectiva entidade a que pertencerem.
CAPÍTULO VI
DAS COMISSÕES
Art. 15- O Presidente do Conselho Municipal de Turismo poderá constituir Comissões para estudos e trabalhos especiais relacionados à competência do Conselho.
§ 1º- As Comissões serão constituídas por até 03 (três) membros, podendo delas participar, a juízo do plenário, pessoas estranhas ao Conselho, mas que tenham pertinência com a matéria em estudo.
§ 2º- O Presidente do Conselho Municipal de Turismo observará o princípio de rodízio e, sempre que possível, conciliará a matéria em estudo com a formação dos membros da Comissão.
§ 3º- As Comissões terão os seus respectivos Presidentes e Secretários designados pelos membros.
Art. 16- As Comissões estabelecerão o seu programa de trabalho, cujo resultado será apreciado pelo Conselho Municipal de Turismo.
Art. 17- As Comissões extinguir-se-ão uma vez aprovado pelo plenário o relatório dos trabalhos que executarem.
CAPÍTULO VII
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 18- As deliberações do Conselho denominar-se-ão parecer ou resolução conforme a matéria que seja submetida à sua apreciação ou que decorra de sua própria iniciativa.
§ 1º- Estas peças serão redigidas e assinadas pelos relatores e deverão ser apresentadas à Secretaria do Conselho após a respectiva aprovação pelo plenário.
§ 2º- Em casos especiais, poderão estas peças ser lavradas e assinadas na própria sessão.
CAPÍTULO VIII
DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 19- O Conselho Municipal de Turismo considerar-se-á constituído quando for empossado pelo Prefeito Municipal.
Art. 20- O Município disponibilizará local, instalações e materiais necessários para o bom desempenho das atividades do COMTUR.
CAPÍTULO IX
DAS PARCERIAS E CONVÊNIOS
Art. 21- Para desenvolver as atividades tratadas nesta Lei, poderá o Município e/ou o Conselho firmar convênios, termos de parcerias ou cooperação com diferentes órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com entidades e associações.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22- Fica autorizado ao Conselho Municipal de Turismo, mediante deliberação de seus integrantes, a expedir os atos normativos necessários à regulamentação da presente Lei.
Art. 23- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 25 de junho de 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE