Arneiroz · 5 de novembro de 2024
LEI N 048/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 048/2024.
LEI N 048/2024.
ARNEIROZ-CE, 01 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESPORTE A REALIZAR DESPESAS COM A PREMIAÇÃO DO CAMPEONATO DE 1ª E 2ª DIVISÃO DO MUNICÌPIO DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em pecúnia, para premiação das equipes participantes do campeonato da 1ª e 2ª Divisões do Município de Arneiroz.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento da premiação que trata o caput da seguinte forma:
I - Da 1ª Divisão a primeira fase/rodada receberá o valor de R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais), para 10(dez) equipes;
II - Da 1ª Divisão a segunda fase/rodada serão as equipes premiadas de acordo com a classificação:
1ª. Colocação - R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2ª Colocação – R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3ª Colocação – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
4ª Colocação – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
III - Da 2ª Divisão a primeira fase/rodada ocorrerá a pagamento do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para 09(nove) equipes;
IV - Da 2ª Divisão a segunda fase/rodada serão premiadas de acordo com a classificação:
1ª colocação R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais);
2ª colocação R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais);
3ª colocação R$ 1.000,00(um mil reais);
4ª colocação R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 2º. A presente lei possui efeitos retroativos ao início dos campeonatos mencionados no art. 1º, abrangendo, portanto, os jogos já realizados.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação do orçamento vigente, podendo suplementá-lo se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 01 de novembro de 2024.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE