GABINETE DO PREFEITO E VICE · 18 de maio de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 30 DE ABRIL DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 30 DE ABRIL DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE LOTES A PESSOAS DE CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, Antônio Monteiro Pedrosa Filho, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica do Município de Arneiroz promulgam à seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o loteamento de uma área de 1.242,24 m², situado na Rua Luiz Neto Pedrosa Monteiro, nesta cidade de Arneiroz-CE.
Paragrafo único. O loteamento autorizado no caput deste artigo observará o croqui e descrição dos lotes que fazem parte da presente Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação dos lotes do loteamento autorizado no artigo anterior para as pessoas carentes do Município de Arneiroz.
Art. 3º A doação de que trata o artigo anterior deverá conter cláusula de inalienabilidade e Impenhorabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, além de cláusula de retrocessão ao patrimônio do Município, caso o (a) donatário (a) não inicie a edificação a casa de sua morada no prazo de 02 (dois) anos, contados da data da assinatura do termo de doação, ou transfira os direitos sobre o imóvel para terceiros dentro do prazo do gravame.
§ 1º No prazo de 10 (dez) anos o beneficiário poderá ceder de forma gratuita ou onerosa, permutar, alugar ou vender o imóvel;
§ 2º Em qualquer das hipóteses preconizadas neste artigo, a reversão operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação do (a) Donatário(a), revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade, sem direito a indenizações ou restituições a qualquer título.
Art. 4º No caso de imóvel já ocupado fica autorizado à desafetação e doação em nome de quem more no imóvel desde que atenda aos requisitos desta Lei.
Art. 5ºA presente lei possui como objetivo principal:
I - a promoção da melhoria da qualidade de vida das famílias carentes deste município;
II - criar e fomentar novos postos de trabalho diretos e indiretos, especialmente por meio da cadeia produtiva da construção civil;
Art. 6º Para se beneficiar da doação de lotes autorizada nesta Lei, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos:
I - classificação como pessoa carente no relatório socioeconômico, elaborado para fins desta lei, subscrito por Assistente Social do Município de Arneiroz;
II - residência no Município de Arneiroz há pelo menos um ano, comprovada mediante declaração firmada pelo próprio interessado e por no mínimo duas testemunhas idôneas.
III - não ser proprietário de outro imóvel no Município de Arneiroz, comprovado mediante certidão negativa expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arneiroz/CE e mediante declaração firmada pelo próprio interessado e por no mínimo duas testemunhas idôneas.
Art. 7º O cadastramento dos interessados será realizado por meio de relatório social elaborado pelo serviço de Assistência Social do Município de Arneiroz.
Art. 8º Fica criada a Comissão de Analise e Julgamento que auxiliará a Secretaria de Assistência Social na condução do processo de cadastramento, análise e julgamento dos requerimentos dos interessados no beneficio instituído nesta Lei.
Parágrafo único. Os membros da comissão de que trata o caput deste artigo serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 9º A doação dos lotes autorizada nesta lei não obriga a doação de materiais de construção ou construção de moradias pelo Município.
Art. 10 As doações serão efetuadas através de termo de doação, emitido pela Prefeitura Municipal, e, posteriormente, para a transferência da posse definitiva, será lavrada escritura publica, com as despesas a cargo do donatário.
Art. 11 Fica reconhecido o interesse público na doação autorizada nesta Lei.
Art. 12 As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação do orçamento geral do Município vigente.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 30 de abril de 2015.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz- CE