Arneiroz · 2 de fevereiro de 2026
LEI N.º 09/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N.º 09/2026.
LEI N.º 09/2026.
ARNEIROZ/CE, 30 DE JANEIRO DE 2026.
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos SERVIDORES Do programa criança feliz do MUNICÍPIO DE ARNEIROZ e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º O vencimento base dos servidores públicos do programa criança feliz em âmbito municipal, elencados abaixo, fica reajustado no percentual aproximado de6,79% (seis virgula e setenta e nove por cento), proporcional ao reajuste do salário-mínimo:
FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS
CARGO
VENCIMENTOS ATÉ DEZEMBRO DE 2025
VENCIMENTOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2026
Supervisor do programa criança feliz
1.535,30
R$ 1.639,54
Coordenador do Programa Criança Feliz
1.535,30
R$ 1.639,54
Visitador do Programa Criança Feliz
1.518,62
R$ 1.621,73
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 3º. Esta lei possui efeitos retroativos a 01 janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário após a entrada em vigor.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 30 de janeiro de 2026.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE