Arneiroz · 19 de dezembro de 2019
LEI Nº 032/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 032/2019
LEI Nº 032/2019
ARNEIROZ – CE,18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Concede Subvenção Social a FUNDAÇÃO FRANCISCA ELCI MONTEIRO PÁDUA e dão outras providencias
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a FUNDAÇÃO FRANCISCA ELCI MONTEIRO PÁDUA (CNPJ N° 04.484.137/0001-10), para fins de repasse do valor global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a ser repassado em parcelas mensais, a título de subvenção social para a implantação do projeto para atender crianças da rede municipal e adolescentes da rede municipal ou estadual, com reforço escolar para crianças de 07 (sete) a 12 (doze) anos e cursos profissionalizantes para os adolescentes.
Art. 2.º. As transferências de recursos financeiros previstos no artigo 1.º desta Lei, quando originadas de recursos próprios do Município, somente serão efetivadas mediante disponibilidade financeira de caixa ou provenientes de transferências do Governo Federal e Estadual que somente serão repassados às entidades beneficiárias após o recebimento, do recurso do respectivo Ente Público Federal ou Estadual.
§ 1.º A entidade beneficiada pela transferência financeira contida nesta Lei, deverá apresentar prestação de contas relativa às despesas efetuadas com as subvenções recebidas do Poder Público Municipal, impreterivelmente até 60 dias contados da data de recebimento do recurso sob pena de não o fazendo serem suspensos de imediato os respectivos repasses, até a regularização das pendências da Entidade beneficiária das subvenções, contidas no art. 1º desta Lei.
§ 2.º A Prefeitura efetuará o repasse referente o artigo 1º até o dia 10 de cada mês.
§ 3.º Após a assinatura do convenio conforme trata o parágrafo primeiro, excepcionalmente no primeiro mês fica o Poder Executivo autorizado efetuar o primeiro repasse.
Art. 3.º. As transferências de recursos financeiros previstos no Artigo 1.º desta Lei, somente poderão ser repassadas através de convênio prévio firmado com a entidade.
Art. 4.º. - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 18 de Dezembro de 2019.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE