Arneiroz · 29 de abril de 2026
LEI Nº 026/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 026/2026.
LEI Nº 026/2026.
ARNEIROZ-CE 28 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 722.866,35 (Setecentos e vinte e dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), com a seguinte classificação a seguir:
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FTI - FOMENTO MATR TEMPO INTEGRAL
ÓRGÃO: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1010 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 -- EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361—ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0231 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO: 2.069 -- MANUTENÇÃO E DESENVIOLVIMENTO DO FTI - FOMENTO MATR TEMPO INTEGRAL
Dotação Orçamentária: 04.122.0037.2.005.0000
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 (Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil)
Fonte de Recursos: 1.546.0000.00 – (Transferências do FUNDEB – Complementação da União – ETI)
R$ 170.021,74 (Cento e setenta mil vinte e um reais e setenta e quatro centavos)
Fonte de Recursos: 1.540.1070.00 – (Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de imposto – 70%)
R$ 262.709,90 (Duzentos e sessenta e dois mil setecentos e nove reais e e noventa centavos)
Fonte de Recursos: 1.541.1070.00 – (Transferências do FUNDEB 70% – Complementação da União – VAAF)
R$ 159.570,50 (Cento e cinquenta e nove mil quinhentos e setenta reais e cinquenta centavos)
Fonte de Recursos: 1.542.1070.00 – (Transferências do FUNDEB 70% – Complementação da União – VAAT)
R$ 130.564,21 (Cento e trinta mil quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos)
VALOR TOTAL R$ 722.866,35 (Setecentos e vinte e dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos)
Art. 2°- Os recursos necessários para a abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3°- Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º- Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através deanulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESAS
FONTE DE RECURSOS
VALOR (R$)
12.361.0231.2.009.0000 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – FUNDEB 70%
87
31.1.90.11.00
15.40.107000
722.866,35
Art. 5°- Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 28 de abril de 2026.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE