Arneiroz · 23 de junho de 2020
LEI Nº 010/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 010/2020
LEI Nº 010/2020
Arneiroz, 22 de Junho de 2020.
Solicita a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento para Manutenção do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos do Sertão de Inhamuns e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 50.000,04(cinquenta mil e quatro centavos), com a seguinte classificação a seguir Manutenção do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos do Sertão de Inhamuns, a ser desembolsado em 9 parcelas de R$ 5.555,56.
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 542 – CONTROLE AMBIENTAL
PROGRAMA: 0377 – SANEAMENTO GERAL DA ZONA URBANA
PROJETO: 2.059 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO DE INHAMUNS
Dotação orçamentária: 07.07.18.542.0377.2.059
Natureza da despesa: 3.3.71.70.00
R$ 50.000,04(cinquenta mil e quatro centavos),
Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através da anulação da seguinte dotação orçamentária, abaixo:
Dotação orçamentária
Natureza
Valor em R$
20.606.0340.2.023 (Secretaria De Agricultura)
3.3.90.30.00
(Material de Consumo )
R$ 50.000,04
Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO ás presentes despesas.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arneiroz (CE), aos 22 de junho de 2020.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito Municipal