Arneiroz · 4 de dezembro de 2018
LEI N° 036/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 036/2018
LEI N° 036/2018
ARNEIROZ – CE, 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
ALTERA O PROGRAMA “BOLSA MAIS FAMÍLIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito deste Município, o programa “BOLSA MAIS FAMÍLIAS” que tem como objeto garantir a renda mínima às famílias carentes associado às ações sociais implementadas no Município.
Parágrafo único - O benefício que trata esta lei será pago mensalmente diretamente aos beneficiários munidos do cartão de benefício e apresentação do RG e CPF.
Art. 2º - A concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à freqüência escolar de 90% (noventa por cento) em estabelecimento de ensino regular, sem prejuízo de outras previstas em regulamento.
§ 1º - O Poder Executivo definirá as ações especificas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atendimento dos objetivos do programa.
§ 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior ocorrerão por conta dos orçamentos destinados a sua implementação, respeitado a capacidade de pagamento do Município.
§ 3º - Os recursos financeiros destinados para cobrirem as despesas decorrentes do programa, serão efetivados pelas Secretarias de Assistência Social e Secretaria de Saúde do Município.
§4º - A quantidade de beneficiários dependerá da disponibilidade orçamentária.
Art. 3º - O benefício que trata esta lei será concedido às famílias que cumprem os requisitos desta lei.
§ 1º - Os valores do benefício serão estabelecidos de acordo com a classificação e grupo familiar de cada beneficiário:
I – R$ 100,00 (cem reais):
a) para pessoas que não possuem renda formal e de sua titularidade;
b) para famílias, com renda per capta de até R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), composta por até 03 (três) membros;
II - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para famílias compostas por mais de 04 (quatro) membros, com renda per capta de até R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);”
§ 2º - O benefício destina-se a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza, com prioridade para aquelas que tenham em sua composição, gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos;
§3º - Não será beneficiário os prestadores de serviços, trabalhadores formais ou servidores públicos do Município, Estado ou da União, seja da administração direta ou indireta;
§4º - Paras fins desta lei, considera-se Família: Unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentescos, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
§5º - Para determinação da renda familiar per capita considera-se:
I - A soma dos rendimentos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros;
II - não se inclui neste cálculo o valor do benefício previdenciário recebido por idoso ou portador de deficiência que esteja sendo cuidado por membro do grupo familiar, desde que o valor do benefício não ultrapasse o salário mínimo;
§ 6º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite da renda per capita fixada no parágrafo anterior, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
§ 7º - O interessado somente fará jus ao benefício, se residir no município.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formular a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima à educação – “Bolsa Escola”, instituído pelo Governo Federal.
§ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa.
§ 2º - Compete à Secretaria de Assistência Social desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão aos Programas Nacionais de Renda Mínima.
Art. 5º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do programa “Bolsa Mais Famílias”, com as seguintes composições e competências:
§ 1º - A composição do Conselho constante neste artigo será de atribuição do Chefe do Poder Executivo Municipal, nomeados através de Portaria, composta de 03 (três) membros com as seguintes Atribuições:
I – Acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do parágrafo primeiro do artigo segundo;
II – Aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiária do Programa;
III – Aprovar os relatórios trimestralmente de freqüências escolar das crianças beneficiárias;
IV – Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno, e;
V – Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
§ 2º - É assegurado ao Conselho de que trata deste artigo, acesso a toda documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 22 de novembro de 2018.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE