Arneiroz · 14 de agosto de 2025
LEI Nº047/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº047/2025.
LEI Nº047/2025.
ARNEIROZ-CE, 13 de agosto de 2025.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL PALA PRIMEIRA INFÂNCIA 2022-2031.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal Intersetorial para a Primeira Infância de Arneiroz - PMIPI, com vigência de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2031, anexo, o qual é parte integrante desta lei.
Parágrafo único. A aprovação do PMIPI ratifica as ações já executadas no período de 2021 a 2024 e estabelece as adequações para a continuidade de sua implementação até o final de sua vigência.
Art. 2º. A execução das ações deverá ser articulada pelo Comitê Intersetorial da Primeira Infância do Município de Arneiroz, para execução pelas Secretarias Municipais.
Parágrafo único. O comitê Intersetorial da Primeira Infância, que trata o caput, acompanhará a execução e avaliação periódica do Plano Municipal Intersetorial pela Primeira Infância.
Art.3º. As ações e resultados previstos no Plano Municipal Intersetorial para a Primeira Infância deverão constar obrigatoriamente nos planos plurianuais, nas leis de Diretrizes Orçamentarias e nas Leis Orçamentarias municipais nos exercícios em que o PMIPI estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação.
Art. 4º. As despesas do Plano que trata esta lei correrão por conta de dotações próprias da secretaria responsável pela ação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revoguem-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 13 DE AGOSTO DE 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE