Arneiroz · 17 de janeiro de 2025
LEI N°009/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N°009/2025.
LEI N°009/2025.
ARNEIROZ-CE 15 DE JANEIRO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA "BOLSA CAPACITAÇÃO E TRABALHO" NO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º.Fica instituído o Programa Bolsa Capacitação e Trabalho no Município de Arneiroz, com o objetivo de estimular a inserção socioeconômica de desempregados, buscando:
I - Propiciar o resgate da cidadania daqueles em situação de desemprego;
II - Oferecer capacitação profissional adicional aos desempregados;
III - desenvolver atividades de caráter comunitário, que melhorem a qualidade de vida dos Munícipes;
IV – Potencializar a integração socioeconômica;
V – Fomentar o desenvolvimento pessoal e profissional;
VI – Gerar renda nos bairros e distritos do Município;
VII – Preparar pessoas para o Mercado de Trabalho;
VIII – Capacitar os beneficiários por meio de cursos profissionalizantes.
Art. 2º. Para fins do Programa Bolsa Capacitação e Trabalho, considera-se beneficiária a pessoa que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
I - Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
II - Residência comprovada no Município de Arneiroz;
III - situação de desemprego, sem recebimento de seguro-desemprego ou benefício previdenciário;
IV - Assinatura de Termo de Compromisso e Responsabilidade, declarando conhecimento e aceitação das regras do programa, às quais se sujeitará, sob pena de exclusão do programa municipal.
§1º. O benefício previsto nesta Lei não será computado no cálculo da renda familiar para a concessão de outros benefícios sociais e não será considerado para programas que utilizem a renda familiar como critério.
§2º. A aferição dos requisitos para a concessão do benefício será realizada quando do cadastramento inicial e em qualquer fase do programa.
Art. 3º. O programa priorizará beneficiários pertencentes a famílias em situação de baixa renda.
Art.4º. Para participar do Programa Bolsa-Capacitação e trabalho, o beneficiário, além de cumprir os requisitos estabelecidos no art. 2º desta Lei, deverá cumprir umas das seguintes faixas horarias:
I - 50 (cinquenta) horas a serem preenchidas de acordo com programação entre bolsista e o órgão, o que corresponderá uma bolsa no valor de R$500,00 (quinhentos reais);
II – 70 (setenta) horas a serem preenchidas de acordo com programação entre bolsista e o órgão, o que corresponderá uma bolsa no valor de R$ 700,00 (setecentos reais);
Parágrafo único: O trabalho do bolsista não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município, não sendo considerado servidor ou funcionário público.
Art. 5º. A concessão do benefício que trata esta lei será interrompida se:
I – Obtenção de ocupação remunerada;
II –Faltas injustificadas;
III - forem descumpridas as regras dos programas;
IV – Não participação nos cursos de capacitação;
Art. 6º - Na hipótese de recebimento irregular do benefício, o beneficiário deverá ressarcir integralmente os valores recebidos, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), assegurado a ampla defesa em procedimento administrativo a ser instaurado e julgado pela comissão que trata esta lei.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios ou parcerias com entidades públicas e privadas para a promoção de cursos de capacitação profissional e para incentivar a contratação de beneficiários por empresas locais.
Parágrafo único – Fica autoriza o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em financiar o programa.
Art. 8°. O Programa Bolsa Capacitação e Trabalho ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com a Secretaria de Educação, que poderão estabelecer normas e procedimentos para sua implementação, controle, acompanhamento e fiscalização.
Art. 9°. Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do programa Bolsa-Capacitação e Trabalho, com as seguintes composições e competências:
§ 1º - A composição do Conselho constante neste artigo será de atribuição do Chefe do Poder Executivo Municipal, nomeados através de Portaria, composta de 03 (três) membros, com as seguintes Atribuições:
I – Acompanhar, avaliar e a formular sugestões visando ao aperfeiçoamento do Programa Bolsa-Capacitação e trabalho;
II – Aprovar a relação dos beneficiários cadastrados;
III – Avaliar e aprovar cursos de capacitação, bem como acompanhar a execução e aproveitamento dos cursos;
III – Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;
IV – Encaminhar os beneficiários para os órgãos municipais, de acordo com a requisição de cada órgão e o tipo de habilidade de cada beneficiário; e;
V – Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
Art. 10°. A quantidade de beneficiários dependerá da disponibilidade orçamentária.
Art. 11°. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 12°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 15 de janeiro de 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE