Arneiroz · 22 de março de 2024
LEI N 021/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 021/2024.
LEI N 021/2024.
ARNEIROZ-CE, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 040/2021, INSTIUI O PROGRAMA "BOLSA CAPACITAÇÃO E TRABALHO" NO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescentado um parágrafo único no art. 2º da Lei nº 040/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Para fins do Programa Bolsa Capacitação e Trabalho, será considerado beneficiário a pessoa que não exerça atividade remunerada ou esteja desempregada e não possua rendimentos próprios.
Parágrafo único: O benefício previsto nesta Lei não será computado no cálculo da renda familiar para a concessão de benefícios sociais adicionais e não será contabilizado em quaisquer programas que utilizem a renda familiar como critério.” (N.R)
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 13 de Março de 2024.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE