CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ · 18 de outubro de 2016
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 002/2016
CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 002/2016
ARNEIROZ-CE, 15 DE JUNHO DE 2016.
ALTERA OS ARTIGOS 14 A 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arneiroz, nos termos do inciso I, do artigo 44, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55 da Lei Orgânica do Município de Arneiroz, que passam a vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO II
Da Organização dos Poderes
CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo
SEÇÃO I
Da Câmara Municipal
Art. 14. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, para uma legislatura de quatro anos.
Art. 15. São condições de elegibilidade, para o mandato de Vereador, na forma da lei:
I – nacionalidade brasileira;
II – pleno exercício dos direitos políticos;
III – alistamento eleitoral;
IV – domicílio eleitoral na circunscrição;
V – filiação partidária;
VI – idade mínima de dezoito anos;
Parágrafo único – São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
Art. 16. A Câmara reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
Art. 17. A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o Regimento Interno.
Art.18. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I – pelo prefeito;
II – pelo presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;
Art. 19. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Casa.
Art. 20. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
Art. 21. A Câmara Municipal de Arneiroz tem sede na Travessa Dona Mozinha, nº 10, Bairro Centro, Arneiroz – Ceará, onde serão realizadas as sessões.
§ 1º - A Câmara Municipal poderá reunir-se fora de suas dependências nas hipóteses de sessões solenes ou itinerantes, após requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores, cabendo a Mesa Diretora tomar as providências necessárias para assegurar a publicidade, condições de funcionamento e segurança para a realização dos trabalhos.
§ 2º - Reputam-se nulas as sessões realizadas fora da sua sede, com exceção das hipóteses previstas no parágrafo anterior e nos demais casos previstos neste Regimento e na Lei Orgânica do Município.
§ 3º - Estando impedido o acesso ou o uso do recinto da Câmara Municipal, de modo que não permita a sua utilização, a Mesa Diretora, verificando o ocorrido, designará outro local para a realização das sessões enquanto perdurar a situação.
Art. 22. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de 2/3 dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Art. 23. As sessões ordinárias somente podem ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 dos Vereadores.
SEÇÃO II
Do funcionamento da Câmara
Art. 24. No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1° de janeiro, em sessão de instalação, independente do número de vereadores, sob a presidência do mais idoso entre os presentes, ou declinando este da prerrogativa, pelo vereador mais votado, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
Art. 25. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo anterior, deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze (15) dias, a contar da Sessão de Instalação da Legislativa, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 26. Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do vereador mais idoso entre os presentes ou declinando este da prerrogativa, pelo vereador mais votado e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da MESA, que serão automaticamente empossados.
Art. 27. Não existindo quórum suficiente para se proceder a eleição da Mesa Diretora, o Presidente suspenderá a sessão e convocará sessões diárias, até que se proceda à eleição normal e posse da Mesa.
Art. 28. A eleição da Mesa Diretora para os anos subsequentes ao da Instalação far-se-á até o dia 20 (vinte) de dezembro, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
Art. 29. O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Art. 30. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato de 02 (dois) anos, eleitos por votação secreta.
Art. 31. Compete à Mesa, dentre outras atribuições:
I – adotar as providências necessárias à regularidade absoluta dos trabalhos legislativos e administrativos;
II – designar Vereadores para missão oficial de representação da Câmara;
III – propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal;
IV – promulgar emendas à Lei Orgânica do Município;
V – apresentar projetos de lei, dispondo sobre abertura de gastos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
VI – representar ao Poder Executivo sobre necessidades de ordem interna;
VII – contratar pessoal, na forma da lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
VIII – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município;
Apresentar projeto de lei que fixa os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários;
IX – receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;
X – deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da Câmara
XI – convocar autoridades municipais par prestarem esclarecimentos;
Art. 32. Compete, ainda ao Presidente:
a) representar a Câmara em juízo ou fora dele;
b) exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;
c) dar posse aos Vereadores, suplentes, Prefeito e Vice-Prefeito;
d) encaminhar pedido de intervenção no Município, obedecendo ao disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município;
e) declarar a extinção do mandato do Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, bem como as vacâncias respectivas;
f) tomar as providências necessárias à defesa dos direitos e prerrogativas asseguradas ao Vereador;
g) executar as deliberações do Plenário;
h) agir judicialmente em nome da Câmara, ad referendum, ou por deliberação do Plenário;
i) convidar autoridades e personalidades ilustres para visitar à Casa;
j) determinar lugar reservado aos representantes credenciados da imprensa;
j) deferir os pedidos de licença dos Vereadores e ter como justificadas suas ausências;
SEÇÃO III
Das atribuições da Câmara Municipal
Art. 33. Compete, privativamente, à Câmara Municipal:
I – eleger os membros da Mesa Diretora, bem como destituí-los na forma estabelecida nesta Lei Orgânica e no seu Regimento Interno;
II - elaborar e votar o seu Regimento Interno;
III - dispor sobre a organização dos serviços administrativos internos com os cargos respectivos;
IV - propor a criação, transformação ou extinção de cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
V - aprovar créditos suplementares à sua Secretaria, até o limite da reserva da contingência do seu orçamento anual;
VI - fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores de uma legislatura para outra, observado o disposto na Constituição Federal do Brasil e na Constituição do Estado do Ceará;
VII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício do cargo, na forma estabelecida nesta Lei Orgânica;
VIII – exercer com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
IX - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
X - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 15 (quinze) dias e do País por qualquer prazo;
XI - criar Comissão de Inquérito para apurar fato determinado em prazo certo, mediante requerimento de um terço dos seus membros;
XII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos da Administração;
XIII - apreciar os vetos;
XIV - conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado serviço relevante ao Município, mediante proposta aprovada por dois terços de seus membros;
XV - tomar e julgar as Contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.
XVI - autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, do interesse do Município;
XVII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões, deliberando ainda sobre o adiamento e suspensão de suas reuniões;
XVIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores;
XIX - decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, conforme dispuser os preceitos contidos na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica, no Regimento Interno e outras legislações aplicáveis;
XX - solicitar a intervenção do Estado no Município;
XXI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos o da administração indireta;
XXII - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas a Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.
XXIII – convocar os secretários municipais, para que prestem informações sobre matéria de sua atribuição;
Art. 34. Compete à Câmara Municipal deliberar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente:
I – instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;
II – autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III – votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV – deliberar sobre a concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
V – autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
VI – autorizar a concessão de serviços públicos;
VII – autorizar a concessão e a permissão de uso de bens municipais;
VIII – autorizar a alienação de bens imóveis;
IX – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
X – criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos;
XI – criar, estruturar e conferir atribuições aos Secretários ou equivalentes e órgão da administração municipal;
XII – aprovar o Plano de Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XIII – autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcio com outros Municípios;
XIV – delimitar o perímetro urbano;
XV – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
XVI – estabelecer normas urbanísticas, particularmente relativas a zoneamento e loteamento;
XVII – instituir penalidades administrativas
XVIII – autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
SEÇÃO IV
Dos Vereadores
Art. 35. Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Art. 36. É vedado ao vereador:
I – desde a expedição do diploma;
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta do Município, salvo mediante aprovação em concurso público e observada as disposições constantes do art. 38, da Constituição Federal;
II – desde a posse:
a) se proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja demissível ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do mandato;
c) exercer outro cargo eletivo;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas na alínea “a” do inciso I deste artigo.
Art. 37. Perderá o mandato o Vereador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença, doença comprovada ou missão autorizada pela Edilidade;
IV – que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
§ 1º - È incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2 º - Nos casos previstos nos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. (art. 55, § 2º, CF)
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou Partido Político representado na Câmara, assegurada a ampla defesa.
Art. 38. O vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido a Presidência:
I – por motivo de doença, devidamente comprovada;
II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;
III - para desempenhar missões temporárias e de caráter cultural ou de interesse do Município;
§ 1º - Será considerado automaticamente licenciado o Vereador investido na função de Secretário Municipal ou cargo equivalente.
Art. 39. O suplente será convocado nos casos de vaga, licença ou impedimentos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º - Sempre que ocorrer vaga, licença ou impedimento, o Presidente da Câmara convocará o respectivo suplente que deverá tomar posse no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, prorrogando-se o prazo.
§ 2º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato ao Tribunal Regional Eleitoral, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para que realize eleição para preenchimento se faltarem mais de 18 (dezoito) meses para o término do mandato.
§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.
Art. 40. Os subsídios dos vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 41. Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos Vereadores presentes, a não realização de sessão por falta de quórum e a ausência de matéria a ser votada, e no recesso parlamentar, os subsídios serão pagos de forma integral.
SEÇÃO V
Art. 42. O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:
I – emendas a esta Lei Orgânica;
II – leis complementares;
III - leis ordinárias;
III – leis delegadas;
III– decretos legislativos
IV - resoluções
Art. 43. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara;
II – do Prefeito Municipal
§ 1º - A proposta será votada em duas sessões, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos Membros da Câmara Municipal.
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 3º - A lei orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
Art. 44. A iniciativa das Leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
Art. 45. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias:
Parágrafo único. Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
I – Código Tributário do Município;
II – Código de obras;
III – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV – Código de Posturas;
V – Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
VI – Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I. criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos público ou aumento de sua remuneração ;
II. servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III. criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV – matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.
Art. 47. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
I – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II – organização dos serviços administrativos da câmara, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções e fixação da respectiva remuneração;
Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos vereadores.
SEÇÃO VI
DA FISCALIZAÇÀO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
Art. 48. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.
Parágrafo único. Prestarão contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos municipais, ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 49. O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), e compreenderá:
I – A apreciação das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito e pela Comissão Executiva da Câmara Municipal;
II – O acompanhamento das aplicações financeiras e da execução orçamentária do Município.
Art. 50. O controle interno será exercido pelo Executivo para:
I – Proporcionar ao controle externo condições indispensáveis para exame da execução orçamentária;
II – Acompanhar o desenvolvimento das atividades programadas pela Administração Municipal.
Art. 51. A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal Dos Municípios, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.
Art. 52. O Tribunal de Contas dos Municípios representará ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º - No caso de contrato, conhecida a irregularidade, o ato de sustentação será adotado diretamente pela Câmara Municipal, que solicitará, de imediato, ao Prefeito Municipal as medidas cabíveis.
§ 2º - Se a Câmara Municipal ou o Prefeito Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, não efetivarem as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidirá a respeito.
§ 3º - Ao Prefeito Municipal as medidas cabíveis, inclusive o livre acesso dos vereadores à documentação sub-judice.
Art. 53. A comissão permanente de fiscalização da Câmara Municipal, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários.
Art. 54. Não prestados os esclarecimentos, ou considerados esses insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 55. Entendendo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que é irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal sua sustação.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO VEREADOR ZÓZIMO RICARTE JÚNIOR, em 15 de junho de 2016.
AIRTON OLIVEIRA DE ARAÚJO
Presidente
ANTONIO IRACILDO VIEIRA GOMES
Vice - Presidente
ROBÉCIO MONTEIRO DE LIMA
1º Secretário
ANTONIO MORAES SOBRINHO
2º Secretário