Arneiroz · 16 de maio de 2025
LEI Nº 030/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 030/2025
LEI Nº 030/2025
ARNEIROZ-CE, 14 de maio de 2025.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°- Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 54.998,87 (cinquenta e quatro mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), com a seguinte classificação a seguir:
MANUTENÇÃO – COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO
ÓRGÃO: 20- OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0037 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJETO: 2069 – COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO
Dotação orçamentária: 20.20.04.122.0037.2069
Natureza da despesa: 3.1.90.11.00 (VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL)
R$ 44.586,56 (cinquenta e quatro mil quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos)
Natureza da despesa: 3.1.90.13.00 (OBRIGAÇÕES PATRONAIS)
R$ 8.917,31 (oito mil novecentos e dezessete reais e trinta e um centavos)
Natureza da despesa: 3.1.90.14.00 (DIARIAS – PESSOAL CIVIL)
R$ 1.495,00 (um mil quatrocentos e noventa e cinco reais)
Art. 2°- Os recursos necessários para a abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3°- Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º- Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através deanulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO
04.122.0037.2.005 (3.3.90.46.00) Outros serviços de terceiros pessoais jurídicos
R$ 54.998,87 (cinquenta e quatro mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos)
Art. 5°- Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.
Art. 6º -Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2025.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 14 de maio de 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE