Arneiroz · 30 de junho de 2025
LEI N. º045/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N. º045/2025
LEI N. º045/2025
ARNEIROZ-CE, 25 de junho de 2025.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Esta Lei estabelece normas para o uso adequado das praças públicas do Município de Arneiroz, visando à preservação do patrimônio público, à segurança dos usuários e o bem-estar da coletividade.
Parágrafo único. Considera-se praça pública, para os efeitos desta Lei, toda área verde ou espaço público destinado ao lazer, recreação e convivência social da população, independentemente de sua denominação.
Art. 2º- As praças públicas municipais destinam-se prioritariamente:
I - Ao lazer contemplativo e à recreação familiar;
II - A prática de atividades físicas de baixo impacto;
III - A realização de eventos culturais e educativos;
IV - Ao convívio social e comunitário.
Art. 3º- Fica proibida a prática de futebol e demais modalidades esportivas coletivas que utilizem bola nas praças públicas do Município de Arneiroz.
§ 1º- A proibição prevista no caput abrange:
I - Partidas organizadas ou improvisadas de futebol;
II - Treinos de futebol individual ou coletivo;
III - Outras modalidades esportivas que possam causar danos ao patrimônio público ou riscos à segurança dos demais usuários.
§ 2º- Excetuam-se da proibição prevista no caput:
I - Atividades recreativas com crianças menores de 12 anos, sob supervisão de responsáveis;
II - Eventos esportivos previamente autorizados pelo Poder Público Municipal.
Art. 4º- São permitidas nas praças públicas:
I - Caminhadas e corridas;
II - Exercícios de alongamento e ginástica;
III - Atividades de recreação infantil em equipamentos apropriados;
IV - Práticas contemplativas como leitura e meditação;
V - Piqueniques e confraternizações familiares;
VI - Apresentações artísticas e culturais, mediante autorização prévia.
Art. 5º-A fiscalização do cumprimento desta Lei compete:
I - A Guarda Municipal;
II - Servidores designados para tal fim;
Art. 6º- O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - Advertência, na primeira ocorrência;
II - Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 200,00 (duzentos reais), nas reincidências;
III - Em caso de dano ao patrimônio público, ressarcimento integral do prejuízo causado.
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo da responsabilização civil e criminal pelos danos causados.
Art. 7º- Na aplicação das penalidades serão consideradas:
I - A gravidade da infração;
II - Os antecedentes do infrator;
III - As circunstâncias atenuantes e agravantes;
IV - Os danos efetivamente causados ao patrimônio público ou a terceiros.
Art. 8º- O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 9º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10- Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 25 de junho de 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE