Arneiroz · 22 de março de 2024
LEI N° 022/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 022/2024
LEI N° 022/2024
ARNEIROZ-CE, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 027/2021, QUE TRATA DO PROGRAMA BOLSA MAIS FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 27/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à frequência escolar a 75% (setenta e cinco) em estabelecimento de ensino regular, sem prejuízo de outra previstas em regulamento.” (N.R)
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 13 de Março de 2024.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE