Arneiroz · 11 de setembro de 2025
LEI Nº058/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº058/2025.
LEI Nº058/2025.
ARNEIROZ-CE, 10 de setembro de 2025.
INSTITUI O PROGRAMA “CÃMARA MIRIM” NA ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Arneiroz, o Programa "Câmara Mirim", com o objetivo de promover a interação entre o Poder Legislativo Municipal e as escolas da rede pública municipal e estadual, permitindo aos estudantes compreender o papel do Poder Legislativo municipal e vivenciar o processo democrático.
Art. 2º- O Programa "Câmara Mirim" destina-se aos estudantes da rede pública municipal e estadual, no âmbito do Município de Arneiroz, cursando o Ensino Fundamental (do 6º ao 9º ano) e Ensino Médio (do 1º ao 3º ano) e será realizado anualmente.
Art. 3º- São objetivos específicos do Programa:
I - Estimular o debate sobre temas de interesse local, sob a perspectiva dos jovens;
II - Proporcionar aos estudantes a experiência do processo legislativo, desde a elaboração de projetos de lei até a sua votação em plenário;
III - Fomentar a consciência cidadã e o interesse pela participação política;
IV - Aproximar a comunidade escolar do Poder Legislativo municipal.
Art. 4º-A Câmara Municipal de Arneiroz por meio da sua Mesa Diretora, em parceria com a Secretaria de Educação, definirá o cronograma e as regras para a seleção dos estudantes e das escolas participantes, garantindo a ampla divulgação e a participação democrática.
Art. 5º- As atividades do Programa "Câmara Mirim" incluirão, no mínimo:
I - Visitas monitoradas à Câmara Municipal;
II - Palestras e oficinas sobre o funcionamento do Poder Legislativo e o processo de elaboração de leis;
III - Sessões plenárias simuladas, nas quais os estudantes atuarão como "vereadores mirins", apresentando, debatendo e votando proposições legislativas por eles elaboradas.
Art. 6º- As proposições aprovadas pelos vereadores mirins poderão ser apadrinhadas pelos vereadores do município e transformadas em projetos de lei ou outras proposições oficiais, seguindo o trâmite regimental da Câmara Municipal.
Art. 7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 10 DE SETEMBRO DE 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz- CE