Arneiroz · 18 de junho de 2021
LEI N° 031/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 031/2021
LEI N° 031/2021
ARNEIROZ-CE, 15 DE JUNHO DE 2021.
CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída a Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Arneiroz (AMMAA), com personalidade jurídica de direito público, com duração indeterminada, com sede e foro jurídico na cidade de Arneiroz, Estado do Ceará, com autonomia administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial.
Parágrafo Único - A AMMAA ficará vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 2° A AMMAA integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente, como órgão local, nos termos da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, como responsável pelo controle, fiscalização e licenciamento ambiental em todo o Município e ainda determinado pelo Art. 6º da Resolução CONAMA no 237, de 19 de dezembro de 1997, art. 23 da Constituição Federal, Lei complementar 140 de 08 de dezembro de 2011 e demais normas ambientais pertinentes.
Art. 3° Compete a AMMAA:
I - executar a política municipal de meio ambiente, visando a melhoria da qualidade de vida e a preservação dos recursos naturais do Município;
II - assegurar a promoção do desenvolvimento sustentável do Município de Arneiroz, formulando e implementando as políticas públicas voltadas para harmonizar a preservação, conservação e uso sustentável do meio ambiente;
III - formular, coordenar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Meio Ambiente;
IV - promover a integração das políticas setoriais com a política ambiental, estabelecendo mecanismos de compatibilização com os planos, programas e projetos;
V - promover a integração da Política Municipal de Meio Ambiente com a Política Nacional e Estadual de Meio Ambiente, estabelecendo mecanismos de compatibilização com os respectivos planos, programas e projetos setoriais;
VI - apoiar o fortalecimento da gestão ambiental municipal, podendo delegar competências;
VII - estabelecer os padrões municipais de qualidade ambiental;
VIII - estabelecer o zoneamento ambiental do Município de Arneiroz;
IX - coordenar e promover a realização de estudos e pesquisas destinados à elaboração e execução de programas, projetos e ações integradas de preservação e conservação ambiental, da biodiversidade, das florestas, dos recursos hídricos e das mudanças climáticas;
X - estabelecer normas e procedimentos para a integração das ações relacionadas com o meio ambiente;
XI - elaborar e revisar periodicamente o Plano Municipal de Meio Ambiente;
XII - executar a fiscalização no âmbito do Município de Arneiroz;
XIII - executar o licenciamento ambiental obrigatório de atividade ambiental de impacto local ou daqueles que lhe forem delegados por instâncias superiores;
XIV - pronunciar-se sobre a implantação de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental em âmbito municipal;
XV - exercer o controle das fontes de poluição de forma a garantir o cumprimento dos padrões de emissão estabelecidos nos processos de licenciamento;
XVI - baixar, por portarias, Normas Técnicas e Administrativas necessárias ao cumprimento da legislação ambiental municipal, incluindo-se os prazos de validade das licenças;
XVII - realizar estudos e pesquisas visando a melhoria da qualidade ambiental do Município de Arneiroz;
XVIII - aprovar previamente todos os projetos urbanos a serem executados no Município e enquadrá-los, se for ocaso, as normas ambientais vigentes;
XIX - desenvolver em todo o município programa de educação ambiental formal e informal, objetivando alcançar uma consciência ecológica participativa à luz do desenvolvimento sustentável, fortalecendo os princípios gerais de cidadania;
XX - executar uma política municipal de resíduos sólidos, incentivando a sua redução, o reaproveitamento e a reciclagem;
XXI - promover uma política de incentivo a criação de unidades de conservação, tanto públicas quanto privadas;
XXII - colaborar com os órgãos competentes na implantação e manutenção de praças e áreas verdes, priorizando a vegetação nativa na arborização urbana;
XXIII - aplicar no âmbito do município as penalidades por infração à legislação ambiental vigente;
XXIV - celebrar convênios e acordos com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais, nacionais, estrangeiras e internacionais, tendo em vista a viabilização técnico financeira e visando à otimização da gestão ambiental do Município;
XXV - gerir o Fundo Municipal do Meio Ambiente, exercendo o controle orçamentário, financeiro e patrimonial do mesmo;
XXVI - exercer outras atividades correlatas.
Art. 4° Caberá a AMMAA, no exercício de sua competência, as atribuições de fiscalização, licenciamento ambiental e autorização ambiental, consignadas conforme critérios e parâmetros da Lei no 1.122 de 11 de fevereiro de 2014, do Código de Postura do Município e demais normas ambientais pertinentes que se façam necessárias a execução de suas atribuições.
Art. 5° A AMMAA terá a seguinte estrutura orgânica:
I — Superintendente;
II — Diretoria de Licenciamento;
III — Diretoria de Fiscalização.
§1º. Os cargos comissionados correspondentes serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º. O cargo de Diretor Presidente da AMMAA equiparar-se-á, para todos os efeitos, ao cargo de Secretário municipal.
Art. 6°. Até que seja criado o Quadro de Pessoal da AMMAA funcionará com servidores remanejados de outros órgãos da administração, com caráter temporário ou definitivo.
Art. 7º. A estrutura organizacional, o funcionamento, atribuições e outros assuntos de interesse da Autarquia serão definidos em regulamento a ser aprovado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 8° Ficam criados os cargos correspondentes aos órgãos integrantes da estrutura administrativa da AMMAA, na forma do Anexo l, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. O seu quadro de pessoal será definido por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9° São fontes de receitas da AMMAA:
I - dotação orçamentária;
II - rendas patrimoniais ou provenientes de prestação de serviços;
III - recursos provenientes da fiscalização ambiental;
IV - recursos provenientes do licenciamento ambiental;
V - multas;
VI - medidas compensatórias;
VII - compensação ambiental;
VIII - dotações, contribuições e auxílios;
IX - outros créditos ou recursos que lhe forem atribuídos.
Art. 10. Os servidores da AMMAA encarregados da fiscalização do cumprimento da legislação do controle do Meio Ambiente terão garantido o livre acesso às instalações industriais, comerciais e em outros locais que se fizerem necessários à ação da entidade e em casos excepcionais, esse acesso poderá ser feito a qualquer dia e hora.
Art. 11. A AMMAA terá orçamentos anuais, plurianuais, sintéticos e analíticos próprios, que juntos comporão o Orçamento Geral do Município de Arneiroz.
Art. 12. AAMMAA terá quadro próprio de servidores, que ficarão sujeitos ao regime jurídico instituído pelo Município.
Paragrafo único. Compete ao Superintendente da AMMAA nomear, exonerar, contratar e dispensar servidores, de acordo com a legislação vigente e com as normas a serem fixadas.
Art. 13.Para o pleno desempenho de suas finalidades, a AMMA poderá celebrar contratos, convênios ou acordos de cooperação com instituições públicas ou privadas, que visem o desenvolvimento de estudos, afetos a sua área, articulando-os às secretarias e aos demais órgãos e entidades da municipalidade.
Art. 14. O patrimônio inicial da AMMA será constituído de todos os bens móveis e imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do município, que a qualquer título, lhe sejam abjudicados, transferidos ou adquiridos.
Art. 15. A classificação dos serviços prestados, as taxas, as tarifas e remunerações respectivas e as condições para a sua utilização serão estabelecidas em regulamento.
Parágrafo Único - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar periodicamente os valores das taxas, tarifas e remunerações, em função da evolução dos custos de operação e manutenção dos sistemas, dos equipamentos, dos insumos e da mão-de-obra utilizada pela AMMA, de modo a garantir a sua autossuficiência econômico-financeira.
Art. 16. É vedado a AMMA conceder isenção ou redução de taxas, tarifas e remuneração pelos serviços prestados, sem lei que autorize.
Art. 17. Aplicam-se a AMMA, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozam e que lhes caibam por lei.
Art. 18. O Chefe do Executivo Municipal expedirá atos necessários à completa regulamentação da presente Lei.
§ 1° A regulamentação de que trata este artigo compreenderá o regulamento dos Serviços de Licenciamento e fiscalização ambiental com as atribuições inerentes a cada cargo, bem como o Regimento Interno da autarquia e demais atos necessários.
§ 2° Fica estabelecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para aprovação dos regulamentos aqui previstos.
§ 3° O Órgão Municipal de Meio Ambiente criado nos termos desta Lei Complementar, continuará, na respectiva área de competência, a dar execução aos convênios, contratos e outros acordos em vigor, que estavam sob a responsabilidade da Secretaria cujas competências foram objeto de transferência.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar os recursos orçamentários do exercício de 2021, de forma a atender às disposições desta Lei Complementar.
Art. 20. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 21. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 15 DE JUNHO DE 2021.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
ANEXO I
TABELA DE CARGOS
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
TOTAL
Diretor Presidente
AMA1
1
500,00
1.780,00
R$ 2.280,00
Diretor Licenciamento
AMA2
1
555,00
1.000,00
R$ 1.555,00
Diretor de Fiscalização
AMA3
1
555,00
1.000,00
R$ 1.555,00