GABINETE DO PREFEITO E VICE · 18 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 031/2014
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº. 031/2014
ARNEIROZ, 10 DE DEZEBRO DE 2014.
“Autoriza o poder executivo repassar à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde o incentivo financeiro adicional anual e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no uso das suas atribuições legais, PROPÕE:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse da ordem de 100% (cem por cento), do incentivofinanceiroADICIONAL, conforme portaria do Ministério da Saúde, para a Associação dos Agentes Comunitários.
Parágrafo Único. A Associação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS deverá repassar o percentual que trata o caput para os agentes de saúde que atendem a população de Arneiroz.
Art. 2º O valor a ser repassado, para a Associação descrita, destina-se a incentivo profissional extras pelas atividades desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, em 16 de Dezembro de 2014.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal
Arneiroz- CE