Arneiroz · 16 de janeiro de 2026
DECRETO N.º 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
DECRETO N.º 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
DECRETO N.º 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
ESTABELECE O VALOR DOS RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 58/2009.
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 063, de 14 de outubro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício 2026, que fixou a dotação destinada à Câmara Municipal em R$ 1.408.737,12 (um milhão, quatrocentos e oito mil, setecentos e trinta e sete reais e doze centavos), sendo 12 parcelas mensais, R$ 117.394,76 ( cento e dezessete mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos) valor que está dentro do limite estabelecido no art. 29-A, alterado pela Emenda Constitucional Nº 58/2009;
CONSIDERANDO que, cabe ao Prefeito Municipal o dever e exclusividade na tomada de providências para alterar para mais ou para menos o Orçamento do Município, principalmente no que diz respeito ao exato cumprimento dos limites constitucionais de gastos públicos, em face do Art. 29-A da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado o repasse do valor da dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2026, estimado na Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 1.408.737,12 (um milhão, quatrocentos e oito mil, setecentos e trinta e sete reais e doze centavos) a título de duodécimo.
Art. 2º. Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ, em 15 de janeiro de 2026.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz/CE